STF decide: Lei Maria da Penha - obrigatoriedade de designação da audiência de retratação e do comparecimento da vítima
vontade de retratar-se da representação, e não a sua confirmação... Designa-la de ofício desrespeita a intenção da vítima, que de forma exclusiva possui o direito de solicita-la. Confira a decisão na integra... Inconstitucionalidade - ADI 7.267/DF , o Supremo tribunal federal deu interpretação ao artigo 16 da lei 11.340/16 conforme a constituição , para: reconhecer a inconstitucionalidade da designação, de ofício