Pedido de Restituição de Bem Apreendido em Notícias

Assim, se não há comprovação da origem ilícita de um bem móvel apreendido, é necessária a sua restituição... Em seguida, a defesa solicitou a restituição do dinheiro apreendido com o réu e em sua casa. A corte estadual negou o pedido... Com base na orientação que prevalece no STJ, os desembargadores apontaram que a restituição exige comprovação da origem lícita dos valores, mesmo em caso de absolvição

In casu , o ato ilícito objeto do pedido de restituição em dobro decorreu da conduta da parte de fazer lançamentos a débito na conta da autora para pagamento de dívida alheia (cheques e parcelas de empréstimo... Incerteza quanto à natureza entorpecente do material apreendido durante a busca pessoal. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição... Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável

Acrescentou que as investigações continuam com a análise do material apreendido, buscando identificar outros envolvidos e cessar suas atividades criminosas... Além das prisões, a operação incluiu 44 mandados de busca e apreensão em residências, 39 bloqueios de contas bancárias vinculadas à associação criminosa e um mandado de sequestro de bens e valores, totalizando... Confira a parte dispositiva da sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para anular os contratos 637163663 e 872516554, retornando às partes ao status quo ante, condenando as