Pedido de Restituição de Bem Apreendido em Notícias

Publicado em 03 de Novembro de 2010, às 20:17 A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de restituição de bens móveis feito por uma moradora de Minas Gerais, que teve os supostos bens penhorados por... Sem comprovar ser a proprietária dos bens, a apelante não conseguiu a pretendida restituição... Entretanto, a relatora do processo, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, seguiu entendimento da 24.ª Vara Federal de Minas Gerais, e negou o pedido

Assim, não há falar em restituição do bem apreendido”, votou o desembargador. Processo nº 0066635-04.2010.8.12.0001... Após ter seu pedido de restituição do veículo negado pelo magistrado de 1º Grau, a autora recorreu ao Tribunal a fim de obter a alteração da decisão... No local, além dos entorpecentes, também foram apreendidos diversos bens, entre os quais a motocicleta reclamada

A 1ª Turma Criminal manteve decisão da 5ª Vara Criminal de Brasília, que negou pedido de restituição de bens apreendidos formulado por condenado em processo criminal... Segundo os magistrados, neste caso a restituição é incabível, pois ficou caracterizada a origem ilícita dos bens... Após a condenação e o trânsito em julgado da sentença, o autor se achou no direito de reivindicar, na Justiça, os bens apreendidos pela autoridade policial

Assim, se não há comprovação da origem ilícita de um bem móvel apreendido, é necessária a sua restituição... Em seguida, a defesa solicitou a restituição do dinheiro apreendido com o réu e em sua casa. A corte estadual negou o pedido... Com base na orientação que prevalece no STJ, os desembargadores apontaram que a restituição exige comprovação da origem lícita dos valores, mesmo em caso de absolvição

Os magistrados também devem realizar busca ativa e restituição do bem apreendido à vítima, quando cabível e na medida das possibilidades... de Bens Apreendidos”... As sentenças de decretação da perda dos bens móveis e imóveis devem identificar se os ativos foram apreendidos em crimes relacionados a atividades criminosas de milicianos ou ao tráfico de drogas

A 1ª Turma Criminal manteve decisão da 5ª Vara Criminal de Brasília, que negou pedido de restituição de bens apreendidos formulado por condenado em processo criminal... Segundo os magistrados, neste caso a restituição é incabível, pois ficou caracterizada a origem ilícita dos bens... Após a condenação e o trânsito em julgado da sentença, o autor se achou no direito de reivindicar, na Justiça, os bens apreendidos pela autoridade policial

A 1ª Turma Criminal manteve decisão da 5ª Vara Criminal de Brasília, que negou pedido de restituição de bens apreendidos formulado por condenado em processo criminal... Segundo os magistrados, neste caso a restituição é incabível, pois ficou caracterizada a origem ilícita dos bens... Após a condenação e o trânsito em julgado da sentença, o autor se achou no direito de reivindicar, na Justiça, os bens apreendidos pela autoridade policial

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um empresário contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que rejeitou seu pedido de restituição de avião monomotor... Degeneração do bem O ministro também ressaltou que a preocupação de evitar que a demora do processo judicial venha a propiciar a degeneração do bem apreendido é um tema atual, presente inclusive no projeto... “Observada, de um lado, a inexistência de norma condizente no Código de Processo Penal para a utilização de bens apreendidos por órgãos públicos e verificada, de outro lado, a existência de norma nesse

A 1ª Turma Criminal manteve decisão da 5ª Vara Criminal de Brasília, que negou pedido de restituição de bens apreendidos formulado por condenado em processo criminal... Segundo os magistrados, neste caso a restituição é incabível, pois ficou caracterizada a origem ilícita dos bens... Após a condenação e o trânsito em julgado da sentença, o autor se achou no direito de reivindicar, na Justiça, os bens apreendidos pela autoridade policial

A 1ª Turma Criminal manteve decisão da 5ª Vara Criminal de Brasília (DF), que negou pedido de restituição de bens apreendidos formulado por condenado em processo criminal... Segundo os magistrados, neste caso a restituição é incabível, pois ficou caracterizada a origem ilícita dos bens... Após a condenação e o trânsito em julgado da sentença, o autor se achou no direito de reivindicar, na Justiça, os bens apreendidos pela autoridade policial