Justiça permite inclusão do ICMS em cálculo de crédito do PIS e da COFINS
A MP excluiu a possibilidade de descontar créditos calculados em relação ao ICMS que incidiram na operação de aquisição, sem violar o princípio da legalidade, com base na regra estabelecida no Tema 69... custos e despesas na base de cálculo das contribuições sociais... Ele também ressaltou que, embora haja preocupações com as contas públicas e a lógica adotada, é fundamental analisar cuidadosamente as alterações legislativas