Peça Administrativa em Notícias

(Fonte: Agência Senado) 📰 Leia também: ➡️ Banco de Peças Recursais Civeis - Redija com maestria todos os seus RECURSOS CÍVEIS. ➡️ Super Banco de Petições 2024 - Modelos Atualizados... e algumas plataformas chegam a ameaçar a suspensão de suas atividades em função da possibilidade de arcar com os encargos sociais associados ao emprego celetista, além das despesas jurídicas e administrativas

Segundo o governo amazonense, um conjunto de decisões do TIT-SP formou jurisprudência no âmbito daquela corte administrativa sem observar o artigo 15 da Lei Complementar federal 24 /1975... Portanto, disponibilizamos um material completo e atualizado , incluindo todas as peças do processo (petição inicial, recursos etc.), planilha de cálculo e documentos necessários para ajuizar a Ação de... Fonte: STF Agilize seu trabalho para conquistar mais clientes com o Material da Ação do PASEP Para facilitar e agilizar seu trabalho na elaboração das peças jurídicas para essa tese, é crucial contar com

O texto da Lei proíbe a contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado sem que o idoso peça o serviço financeiro por meio de ligação telefônica... Como: · Taxas de juros mensais e anuais; · Existência de taxas administrativas ou outros elementos e encargos, os juros aplicados e o aumento acarretado no valor principal contratado e na parcela mensal... pagas; · Comprometimento da renda da pessoa idosa em porcentagem e valor; · Prazo de duração total da operação e o valor total pago ao final; · Valor total contratado com e sem juros, as taxas administrativas

É possível, por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual", afirmou... Portanto, disponibilizamos um material completo e atualizado , incluindo todas as peças do processo (petição inicial, recursos etc.), planilha de cálculo e documentos necessários para ajuizar a Ação de... Fonte: STJ Agilize seu trabalho para conquistar mais clientes com o Material da Ação do PASEP Para facilitar e agilizar seu trabalho na elaboração das peças jurídicas para essa tese, é crucial contar com

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Com efeito, o uso da aparelhagem de videolaparoscopia importam em custos de manutenção e reposição de peças, não sendo razoável obrigar o médico a suportar tais gastos, em especial quando houver aquiescência... tipificação do art. 317 do CP exige a comprovação de recebimento de vantagem indevida pelo médico, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesas, conquanto desatendidas as normas administrativas

Conclui-se, pois, que a conduta descrita não configura infração penal, mas meramente civil e administrativa, sujeita à punição correlata... persecução penal em comento, importando a continuidade do seu iter em constrangimento ilegal, merecedor de pronta cessação, em razão, ainda, de a imputação consistir, no máximo, infração civil ou administrativa... Afirma a impetração, reiteradamente, serem flagrantemente atípicas as condutas descritas na peça acusatória, conforme dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pelo que a Denúncia

Separe momentos específicos na sua semana para redação de peças, atendimento ao cliente, tarefas administrativas, marketing jurídico e outras atividades.

qualquer processo administrativo fiscal, nem há lançamento tributário definitivo em seu desfavor ou de empresa a ele pertencente, de modo que nem sequer houve possibilidade de defesa na esfera administrativa... A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias... A denúncia - enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico

Nenhum imposto tem o seu valor em concreto veiculado em lei, de modo que a quantificação da base calculada cabe à atividade administrativa de lançamento... de outros inquéritos policiais — nos quais os fatos objeto da denúncia ora em análise se basearam —, a mudança de posicionamento do Ministério Público — que inicialmente pugnava pelo recebimento da peça... art. 1º ) e o da segurança jurídica ( CF/1988 , art. 5º , “caput)”; e (ii) o perigo da demora na efetivação de uma decisão judicial decorre da possibilidade de esse atraso gerar a perda irreparável de peças