Princípio da Publicidade em Notícias

“Nesse condado, reconhece-se que a simples publicação em Diário Oficial não basta para atender ao princípio da publicidade; são necessárias medidas extras, que assegurem resguardo da moralidade, da razoabilidade... “Deveras, a publicidade deve ser ampla, a fim de que os informes do ato atinjam todos os interessados, mormente em se tratando de concurso público”, destacou o julgador

“O que se busca com essa proposta é proteger a pessoa do julgador e não o ato jurídico por ele praticado, que continuará público, preservando assim o princípio da publicidade, bem como o princípio do juiz

Ela lembrou que, conforme a jurisprudência consolidada do STF, o princípio que deve prevalecer no Estado republicano é o da publicidade e do acesso aos documentos públicos de todos os poderes... Em seu entendimento, o ato de qualquer dos poderes públicos que restrinja a publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente

Muito embora a Resolução 2.336/23 traga uma vasta lista de condutas permitidas aos médicos, os princípios éticos continuam a ser a base da publicidade médica... Dessa forma, é imprescindível que toda publicidade médica continue a ser pautada na responsabilidade e na transparência... Além disso, a Resolução veda a publicidade sensacionalista ou exagerada, que deverá ser revestida de sobriedade e discrição

situações envolvendo direitos da personalidade, inteligência artificial e publicidade... Ademais, a investigação deve conferir o direito dos herdeiros em autorizarem a recriação da imagem, a possível violação dos princípios de respeitabilidade e veracidade e se a campanha deveria ter comunicado... A representação ética sobre a publicidade será julgada nas próximas semanas por uma das câmaras do conselho de ética do Conar, mas sabemos que, com certeza, deve trazer importantes reflexões para as futuras

Resumo: É nulo — por violar o princípio da publicidade, bem como por restringir o direito à informação — ato público que estabelece, genericamente e sem fundamentação válida e específica, que todos os... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PUBLICIDADE Acesso restrito aos processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal ADPF 872/DF , relatora Ministra Cármen Lúcia... A publicidade do processo administrativo que precede o ato, portanto, é imprescindível para essa verificação

que recomendem a procura de avaliação médica, podendo descrever as soluções técnicas possíveis para o caso; II - a demonstração de resultados de técnicas e procedimentos, respeitados os seguintes princípios... O Conselho Federal de Medicina (CFM) possuiu durante anos regras rígidas quanto a publicidade... II - comprar espaço em qualquer dos veículos de comunicação descritos acima para fazer propaganda/publicidade;”

da CF/1988), que “tem como premissa essencial a máxima publicidade e transparência do certame” , de modo a concretizar o “direito fundamental à lisura do processo seletivo”... A relatora, Desembargadora Teresa Ramos Marques, destacou que o acesso à íntegra do procedimento administrativo se dá em respeito ao princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, c.c 93, I

Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL - OFENSA AO PRINCÍPIO... Nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor , é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva... Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação

Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade... Nessa esteira de intelecção, não se pode olvidar, ainda, que a "pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, isto é, pode ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente"... Publicidade enaltecendo a característica de ser silencioso. Danos morais coletivos. Ausência de prejuízo ao consumidor