Projeto de Emenda Constitucional em Notícias

A emenda constitucional simplificará e unificará os tributos sobre o consumo, mas as mudanças ocorrerão aos poucos... No próximo ano, os parlamentares se debruçarão sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão a segunda etapa da reforma, que mudará a cobrança... Tema pode ser reformulado por projeto de lei. Fonte: Agência Brasil

(Emenda Constitucional nº 132 /2023), a progressividade da alíquota do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação)... A tabela acima reflete a proposta contida no Projeto de Lei nº 7/2024 apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo, com a finalidade de estabelecer, conforme determinado no texto da Reforma Tributária... 3.005.600,01 (85.000 UFESPs), a ideia tem que ser de "ação imediata", antes que a alíquota do ITCMD passe a ser de 6% ou 8%, a depender do valor do bem, o que pode acontecer já no próximo ano, caso o Projeto

Aquilo que no passado era apenas um item na agenda da indústria, agora é uma emenda constitucional promulgada... O destaque é a regulamentação da reforma tributária ( Emenda Constitucional 132 ), que deve ser enviada ao Congresso pelo Executivo nos próximos dias... Por esse projeto, vai ser depreciado em dois anos — afirmou Alckmin, que também chefia o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Essa progressividade busca respeitar o princípio da Princípio da Capacidade Contributiva e ao disposto pela reforma tributária, através da Emenda Constitucional 132 /2023 que inseriu o inciso VI no parágrafo... O Deputado Estadual Donato, do Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 7/2024 na ALESP propondo a aplicação progressiva do ITCMD no Estado de São Paulo... Assim, além do alicerce em princípios constitucionais e da diferença de alíquotas praticadas no restante do mundo para a mesma finalidade, a previsão escrita diretamente no texto constitucional trás uma

e financeiros; 90 dias para o projeto sobre a tributação da folha de salários; e 180 dias para os projetos de lei demandados pela emenda constitucional... Os prazos contam da data de promulgação da futura emenda constitucional: 90 dias para o projeto de lei de reforma da tributação sobre a renda, acompanhado de estimativas e estudos de impactos orçamentários... Isso valerá apenas para os processos de sucessão abertos a partir da promulgação da futura emenda constitucional. O texto será promulgado nesta quarta-feira (20), em sessão marcada para as 15 horas

"A emenda constitucional não criará, mas sim declarará, por interpretação autêntica, o direito à permuta entre juízes de direito vinculados a tribunais de justiça de diferentes unidades da Federação."... A autora do projeto destacou que a PEC colocará explicitamente a permissão no texto constitucional... A PEC 162/2019 seguirá agora os últimos ritos constitucionais previstos

Para saber mais sobre a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, você pode acessar o texto integral , o resumo da emenda, ou procurar um advogado especialista na área... saldos financeiros de transferências da União para os fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e a obrigatoriedade do Poder Executivo de encaminhar ao Congresso Nacional um projeto... A alteração de dispositivos constitucionais relacionados à administração tributária, como a ampliação das competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflitos

de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114 )... Orçamento No pedido de convocação da sessão extraordinária, o relator das ações, ministro Luiz Fux, levou em consideração o adiantado trâmite do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Congresso... ministro Luís Roberto Barroso, convocou sessão virtual extraordinária para julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADI 7064 e ADI 7047 ) apresentadas contra as alterações no regime constitucional

Ele lembrou que o STF já suspendeu uma emenda constitucional que havia criado um tribunal regional federal, por ofensa à separação de Poderes, pois a proposta não havia sido enviada pelo Tribunal... Além disso, afirmou que as normas sobre juiz das garantias previstas na lei são procedimentais e, por isso, não poderiam ser incluídas no projeto de lei por meio de emenda parlamentar... Segundo ele, as alterações incluídas por emendas parlamentares, além de desfigurar o sentido da proposta enviada pelo Executivo, não foram objeto de ampla discussão no parlamento

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORÇAMENTO – EMENDAS PARLAMENTARES – EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Orçamento público no âmbito estadual: emendas impositivas... O modelo federal determina que as emendas parlamentares individuais ao projeto da LOA serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento... do projeto pelo Poder Executivo, reservando-se metade desse percentual para ações e serviços públicos de saúde