STF 2023 - Réu Condenado por Ocrim e Associação ao Tráfico pelos mesmos Fatos - Bis In Idem
Brasília, 21 de novembro de 2023... E ainda que a douta Procuradoria tenha afirmado que embora alguns dos réus tenham sido condenados pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo e corrupção de menores," ambos os crimes possuem penas máximas... penal restaram devidamente preenchidas, não havendo que se falar em bis in idem, pois o crime de associação para o tráfico de drogas, tutela a saúde pública e diz respeito a união dos réus para mercancia