Representação de Pessoa Jurídica em Juízo em Notícias

comercial, ainda que tenha por objetivo a prestação de serviços inerentes à atividade-fim da pessoa jurídica."... Afirmou, ainda, que em relação à controvérsia acerca da licitude da "terceirização" da atividade-fim através de contratos de prestação de serviços profissionais por meio de pessoas jurídicas ou sob a forma... Em primeiro grau, o juízo declarou a existência do vínculo e condenou a empresa ao pagamento de verbas trabalhistas. Houve recurso contra a decisão

da pessoa jurídica ASSSSSSSSSSSSSSK, e que sua movimentação financeira seria incompatível com sua capacidade financeira... CAIQUE também é beneficiário do auxílio emergencial, declara possuir renda mensal de R$5.657,00 (cinco mil seissentos e cinquenta e sete reais), contudo, sua conta Pessoa Fisica e Pessoa Juridica, tiveram... jurídicas por eles administradas envolvidas nas apurações

Observe-se que as referidas condutas, partindo do que consta da denúncia, não são necessariamente afetas ao paciente, sendo imputadas, na verdade, à pessoa jurídica, sem que haja narrativa a respeito da... Contudo, a narrativa desenvolvida na denúncia seguiu a mesma linha das imputações de sonegação fiscal e organização criminosa, ou seja, descreveu fatos referentes à pessoa jurídica Altomax e ao suposto... O Juízo da 2a Vara Mista da Comarca de Sousa/PB, em 30/09/2021, acolhendo representação da autoridade policial, e após manifestação do Ministério Público no mesmo sentido, determinou, dentre outras medidas

No caso, ao menos em um juízo superficial, verifico que o pedido formulado reveste-se de plausibilidade jurídica, sendo o caso de deferir-se a medida de urgência. Depreende-se dos autos que A. R... Em análise aos pedidos, pelos indícios carreados à representação, os pressupostos para o decreto da prisão preventiva restaram devidamente preenchidos... Conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular revelem a e necessidade de algum acautelamento da ordem pública, entendo que não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A discussão se refere ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, apurado pela sistemática do lucro real, e à tributação reflexa a título de Contribuição Social sobre... Juízo de retratação... A propósito, o Decreto Presidencial de indulto natalino , n. 11.846/2023, abrangeu pessoas"condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se

INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE REPRESENTAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO SOBRE O CRIME DE "ESTELIONATO JUDICIÁRIO." CONDUTA ATÍPICA. MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO... PRECARIEDADE DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DAS CONDUTAS IMPUTADAS, DADA EVENTUAL MODIFICAÇÃO, SE O CASO, POR EMENDATIO LIBELLI OU MUTATIO LIBELLI... Todas as ações foram propostas pelo mesmo advogado, Francisco Luiz XXXXXXX, o qual tinha ciência que essas pessoas nunca trabalharam na AHI, como será melhor exposto no tópico relativo à autoria."

de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica... de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado... 🤓✍️🗒️ Estejam atentos, pois o conhecimento desse conteúdo será valioso para a prática jurídica, para os estudantes de Direito e, para nós, concurseiros

Realizada a assembleia de aprovação das contas com participação do sócio administrador por intermédio de pessoa jurídica à qual havia transferido a totalidade de sua participação societária às vésperas... SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 421 (CANCELADA) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença... Portanto, o reconhecimento pelo poder judiciário de obrigação (de natureza contratual), assumida por pessoa jurídica de direito privado (igreja evangélica) de pagar verba de natureza alimentar (côngrua

Além de não explicitar quais os fundamentos da representação deram suporte ao ato decisório, o Juízo singular deixou de referir os fatos concretos pelos quais reputou ser a medida adequada, necessária... Embora não seja possível afirmar se a representação pela quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados antecedeu o declínio da competência em análise, é certo que as representações pelas prisões... Compreendida a natureza constitucional da proteção à intimidade e a imprescindibilidade de motivação idônea de toda decisão que mitiga direitos e garantias, não há como conferir eficácia jurídica ao decisum

recurso ordinário em habeas corpus , para declarar a ilicitude das provas oriundas do Relatório Fiscal fruto da "Operação Caeiro" da Receita Federal, conforme fundamentação supra, determinando que o juízo... físicas e jurídicas), em face da manifesta ausência de motivação, uma vez que decretada a partir do mero relato, desacompanhado de qualquer suporte probatório, nos termos do art. 93, inc... Nesse segundo cenário, a Receita Federal do Brasil não pode extrapolar o seu âmbito legítimo de atuação para conduzir investigações sobre eventos que pertencem a esferas jurídicas distintas, muito menos