Requisitos da Ação Cautelar em Notícias

Quando há uma fundada suspeita de fraude, seja identificada pela instituição ou comunicada pelo usuário, o MED entra em ação... A autorização expressa do cliente é requisito para a devolução dos valores, garantindo a segurança e transparência no processo... Bloqueio Cautelar: Agindo Rapidamente em Casos de Suspeita de Fraude Uma das ferramentas mais recentes introduzidas pelo BCB é o Bloqueio Cautelar, estabelecido pela Resolução BCB nº 147/21

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4... 695.775/SC , decidiu que “o registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar

Tratando-se de medida cautelar assecuratória, além do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados, é necessária a existência, no caso concreto, dos requisitos cautelares do fumus comissi... Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Arquivado, (02) Penais Públicas Comuns - ARTIGO 157 - Arquivados, (01) Pedido de Busca e Apreensão Criminal - ARTIGO 155 DO CPB - Arquivado, (01) Ação... quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, sendo estes os chamados requisitos subjetivos

O art. 313 do Código de Processo Penal traz os requisitos de admissibilidade da segregação cautelar para a decretação da prisão preventiva. 2... A Constituição Federal permite a prisão cautelar quando estiverem preenchidos os requisitos legais, ou seja, aqueles previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... A prisão preventiva, espécie de prisão cautelar, é cabível se estiverem presentes os seus requisitos, consoante preveem os artigos 312 e 313 , ambos do Código Penal

Tratando-se de medida cautelar assecuratória, além do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados, é necessária a existência, no caso concreto, dos requisitos cautelares do fumus comissi... Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Arquivado, (02) Penais Públicas Comuns - ARTIGO 157 - Arquivados, (01) Pedido de Busca e Apreensão Criminal - ARTIGO 155 DO CPB - Arquivado, (01) Ação... quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, sendo estes os chamados requisitos subjetivos

Pleiteia, ainda, no mérito, o reconhecimento da ilicitude da prova, com seu consequente desentranhamento e trancamento da ação penal. É o relatório. Decido... Ressalte-se, ainda, que está preenchido o requisito previsto no artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , já que o delito de tráfico de drogas, imputado ao paciente, possui pena máxima superior... excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos

A necessidade da prisão processual também se justificaria para evitar a reiteração delitiva, em razão de o agravante responder a ação penal por crime idêntico. 5... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM DEFERIDA DE OFÍCIO. 1... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGENTE PRIMÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Assim, houve o desbloqueio imediato da CNH da parte autora, permitindo-lhe a renovação, desde que preenchidos os demais requisitos legais... A parte autora alegou que essa ação era ilegal, já que não havia sido dada a ela a oportunidade de defesa, um princípio fundamental do devido processo legal... Embora o bloqueio em si seja uma medida administrativa legítima como medida cautelar, a demora e falta de provas não podem ser toleradas

Afirma que estão ausentes os requisitos que motivam a prisão preventiva, e não subsistem motivos à manutenção da medida cautelar Requer, liminarmente e no mérito, que seja aplicado o art. 310 , III , do... A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração... seus cuidados, com apenas sete anos de idade, portador de maus antecedentes", tais circunstâncias já eram conhecidas pelo juízo de primeira instância, o qual manteve o paciente em liberdade no curso da ação

Em consulta à ação penal, o feito se encontra concluso para sentença desde 19/9/2023. É o relatório. VOTO Busca-se neste recurso a revogação das medidas cautelares diversas da prisão... "Os requisitos cautelares indicados no art. 282 , I , do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP ; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis... As medidas alternativas à prisão, portanto, não pressupõem a ausência de requisitos da custódia preventiva, mas, sim, a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida