Terceira Fase da Aplicação da Pena em Notícias

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula... fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes”... DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 443 DO STJ

Ao analisar o caso, o ministro apontou que houve constrangimento ilegal na terceira fase de dosimetria da pena, já que a minorante do tráfico privilegiado tinha sido afastada sob o argumento de que a ré... Nem a existência de ações penais em curso, nem a quantidade de drogas constituem fundamentos idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado... Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus e redimensionou a pena de uma mulher presa com 76 pedras de crack em Florianópolis (SC)

Da nova pena Assim, presentes os requisitos legais, passo ao cálculo da nova pena. Na primeira e segunda fases, mantenho a pena-base e a intermediária no mínimo legal... A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de... CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE A SER OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA

digressões, a utilização dessa circunstância na terceira fase só é admitida se constituir um indicativo de não preenchimento de algum dos vetores legalmente eligidos... No mais, a apontada ilegalidade, relativamente à terceira fase da dosimetria da pena, pode ser aferida de pronto... Na terceira fase, conforme anteriormente consignado, não há motivação idônea apta a afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, que deve ser aplicado no patamar máximo (dois terços), tendo

Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase... Na terceira fase , tendo em vista a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei n. 11.343 /2006, reduzo a sanção em 2/3 (dois terços), e torno definitivas as reprimendas... APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 1/6. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP , Terceira Seção, Rel

aplicou agravante em fração superior a um sexto da pena fixada na primeira fase... Defesa recorreu contra agravante aplicada por reincidência específica Ao analisar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reduziu a pena do réu, mas, na segunda fase da dosimetria... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.172 ), adotou a seguinte tese: "A reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 07/08/2023 Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas Sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.168 ) , a Terceira... Terceira Seção já definiu que condutas são distintas De acordo com o ministro, o princípio da consunção se aplica "quando um delito se revela meio necessário ou normal na fase de preparação ou execução... No entanto, ele lembrou que a Terceira Seção já firmou entendimento no sentido da autonomia dos tipos penais dos artigos 241-A e 241-B do ECA , "uma vez que o crime no artigo 241-B não configura fase normal

aplicou agravante em fração superior a um sexto da pena fixada na primeira fase... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 17/01/2024 Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça... Defesa recorreu contra agravante aplicada por reincidência específica Ao analisar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reduziu a pena do réu, mas, na segunda fase da dosimetria

Na terceira fase, a reprimenda deve ser elevada em 2/3 (dois terços), na forma do Art. 71 do Código Penal... Como se sabe, no que concerne à aplicação da pena, o Código Penal brasileiro acolheu o sistema da relativa indeterminação ( REsp n. 725.368/MT , relator Ministro FELIX FISHER, Quinta Turma, julgado em... Passo ao redimensionamento da pena. 1a fase da dosimetria : altero a fração de exasperação da pena-base para 2/3 (dois terços), perfazendo 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 16 (dezesseis)

Terceira Seção já definiu que condutas são distintas De acordo com o ministro, o princípio da consunção se aplica "quando um delito se revela meio necessário ou normal na fase de preparação ou execução... No entanto, ele lembrou que a Terceira Seção já firmou entendimento no sentido da autonomia dos tipos penais dos artigos 241-A e 241-B do ECA , "uma vez que o crime no artigo 241-B não configura fase normal... Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que têm aplicação autônoma", esclareceu