Termo de Guarda e Responsabilidade em Notícias

No entanto, a definição de responsabilidades financeiras específicas, como pensão alimentícia para animais, bem como questões relativas a garantia de direitos fundamentais como guarda e convivência, ainda... aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201944228 Obs.: Projetos de Lei ainda não aprovados podem sofrer modificações. Artigo atualizado em 31/10/2023... estabelece que os animais de estimação podem ser confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando os interesses de cada um, dos filhos do casal e o bem-estar do animal, inclusive a possível responsabilidade

Se for procurador ou representante legal: Procuração pública e Termo de Responsabilidade ou particular (modelo do INSS); Termo de representação legal (tutela, curatela ou termo de guarda); Documento de

No presente caso, o dever de assistência, que integra o tipo, adviria da assunção fática da posição de garante, nos precisos termos da alínea b do dispositivo supracitado... Para análise da isenção da responsabilidade penal imputando o comprometimento do dever de assistência em virtude do comportamento da própria vítima deve-se compreender a complexa estrutura normativa desses... Efetivamente, a assunção fática deve ser expressa, verbalmente aferível, ou demonstrada pela exteriorização do comportamento da pessoa que efetivamente assume a responsabilidade de resguardar o incapaz

Nos termos do art. 265 do Código Civil , a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes... Nos termos do art. 265 do Código Civil , a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes... Responsabilidade da instituição financeira. Discrepância com o perfil de compras do consumidor. Estabelecimento comercial objeto de suspeita em transações anteriores. Dever de segurança

Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente... Guarda compartilhada. Posterior fixação de residência no Brasil. Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência... Em seguida, a paciente protocolou ação revisional de acordo de guarda com pedido de tutela antecipada

Além disso, assinaram um Termo de Responsabilidade perante o Conselho Tutelar, com o consentimento da mãe... Com efeito, nos termos do art. 537 , § 2º , do CPC , "o valor [acumulado] da multa será devido ao exequente"... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de ação de guarda consensual provisória, com pedido liminar de tutela provisória de urgência

Junior, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário o exercício da fiscalização dos atos notariais e de registro, nos termos... aos cartórios por ocasião da implantação do referido selo; II - correção de equívoco de digitação na prática de atos, inclusive na expedição de segundas vias de documentos, cujo original esteja sob a guarda... fiscalização digital. § 2º Na hipótese de ocorrência do item II deste artigo, o Delegatário Titular, Responsável lnterino ou lnterventor da Serventia, quando o fato gerador do equívoco for de responsabilidade

Alegou a existência de excludente da responsabilidade civil pela prática de ato imputado a terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , e a inexistência de dano moral, sob... Para a Relatora, o centro de ensino é incumbido do dever de guarda e deve proporcionar um ambiente saudável aos alunos... Assim, a Turma não reconheceu a excludente de responsabilidade civil por ato atribuído a terceiro e condenou a escola ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da estudante, pela violação

— a Lei federal 13.022 /2014, a qual dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais... DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – TERMO INICIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Termo inicial da prescrição executória... “Sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal .”

Guarda compartilhada. Posterior fixação de residência no Brasil. Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência... Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente... que a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112 /2020 torna-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos