Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
Venda de imóvel após a decretação da quebra. Nulidade do negócio jurídico declarada de ofício pelo juízo falimentar. Possibilidade. Ação Revocatória. Desnecessidade... de imóvel realizado pela empresa falida após a decretação da quebra, independentemente da propositura de ação revocatória... Venda das mercadorias em data posterior. Natureza concursal do crédito. Art. 49, caput , da Lei n. 11.101 /2005