Ação de Cobrança Contra a Fazenda Pública em Notícias

Apontava ainda ofensa à Súmula 269 do Supremo, segundo a qual o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança... Precatórios De acordo com a relatora, ministra Rosa Weber, a decisão do TRF-3 divergiu da jurisprudência do Supremo de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de decisões judiciais... No recurso ao STF, a União sustentava que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de sentença judicial, devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios

Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121) Ou seja, agora a Fazenda Pública - especialmente a municipal - deverá se ater ao estabelecido pela Suprema Corte para fins... O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo... Caberá agora o uso de instrumentos como 'transação tributária', 'centros de conciliação' e até mesmo o 'protesto' para a efetiva cobrança de dívida ativa

São elegíveis a essa transação os débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às teses selecionadas sobre lucros no exterior... A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicam, nesta quarta-feira (27/12), o Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia... Portanto, disponibilizamos um material completo e atualizado , incluindo todas as peças do processo (petição inicial, recursos etc.), planilha de cálculo e documentos necessários para ajuizar a Ação de

Tema 1170 - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente... RE 1.317.982 Tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, na redação dada... Tema 1043 - A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade ( CF, art

O objetivo é promover a transparência pública e também difundir o consumo consciente e ações de cidadania ativa... De acordo com o inciso II, do parágrafo 3º, resta possível a divulgação das inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública. Essa alteração foi introduzida por lei complementar em 2001... De acordo com o relatório “Gestão bem-sucedida da dívida fiscal: medindo a maturidade e apoiando a mudança”, a divulgação dos devedores é uma estratégia de cobrança que tem demonstrado eficácia entre os

A execução da sanção pecuniária - sempre sujeita, evidentemente, à capacidade de pagar do devedor - poderá ser implementada pelo Ministério Público, prioritariamente, ou pela Fazenda Pública, subsidiariamente... Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência complementar. Resultado superavitário. Revisão obrigatória do plano de benefícios... civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo)

Competência subsidiária da Fazenda Pública. DESTAQUE Não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução... Sem esses critérios, o título não gozará de plena liquidez, não podendo ser satisfeito por meio de execução, mas objeto de ação de cobrança, procedimento que será o adequado para a fixação de todos os... penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual

Fazenda Pública. Procedimento comum. Cumprimento espontâneo. Princípio processual da cooperação. Descabimento de medida impositiva... DESTAQUE Não é possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum... Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução

Ele também ressaltou que, embora haja preocupações com as contas públicas e a lógica adotada, é fundamental analisar cuidadosamente as alterações legislativas... Ao implementar essa mudança através da MP, o Ministério da Fazenda estimou um acréscimo significativo na arrecadação para os anos seguintes, a partir de 2023... De acordo com a PGFN, a MP nº 1.159 , de 2023, trouxe mudanças não apenas na base de cálculo das contribuições para o PIS /Cofins sob a ótica da cobrança do tributo, mas também levou em conta a higidez

Iluminação pública – Contribuição para custear iluminação pública, de competência municipal, poderá ser usada para expansão e melhoria do serviço, finalidades não previstas hoje pela Constituição... a ser definida posteriormente pelo Ministério da Fazenda); – 2027: redução a zero da alíquota de IPI, exceto para itens produzidos na Zona Franca de Manaus; – 2029 a 2032: extinção gradual do ICMS e do... União; – Aplicação dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de geração de emprego e renda, com possibilidade de concessão de subvenções; ações