Ação de Cobrança Contra Municipio em Notícias

Essa garantiu decisão garantiu a segurança jurídica e evitou cobranças injustas e indevidas da Prefeitura contra uma aluna... A execução fiscal foi movida pelo município com base na desistência do curso superior por parte da beneficiária... Uma recente decisão judicial tomada em um processo movido pelo Município de Taubaté contra uma antiga aluna da faculdade em Taubaté que tinha bolsa de estudo, trouxe uma importante mudança

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou ação de cobrança contra o munícipio de Cerquilho (SP), cuja prefeitura estaria realizando eventos públicos com a reprodução de músicas... recurso do município... não havendo proveito econômico, seria indevida a cobrança de direitos autorais

Na ação em que liberou a cobrança da contribuição assistencial, o STF primeiramente havia proibido, no mérito, a taxa e, só mais tarde, deu uma guinada, em embargos... Serão ações civis públicas do MPT (Ministério Público do Trabalho) contra cláusulas exorbitantes e reclamações trabalhistas. "Vamos ter chuva de ações... Já no Sindoméstica-SP, sindicato da Grande São Paulo que engloba 25 municípios, a convenção coletiva definiu contribuição assistencial de 2%, com desconto nos salários em quatro parcelas mensais

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou ação de cobrança contra o munícipio de Cerquilho (SP), cuja prefeitura estaria realizando eventos públicos com a reprodução de músicas... recurso do município... não havendo proveito econômico, seria indevida a cobrança de direitos autorais

O caso teve origem em ação de cobrança ajuizada por uma empresa de terraplanagem contra o município gaúcho, para que o ente público a indenizasse pela prestação de serviços contratados verbalmente... Em primeiro grau, o município foi condenado a indenizar a empresa pelos serviços efetivamente prestados e que não foram objeto de subcontratação... Em contestação, o município alegou que não houve a comprovação da contratação e que, mesmo se fosse reconhecido o acordo, seria vedada a subcontratação dos serviços nos moldes realizados

O caso teve origem em ação de cobrança ajuizada por uma empresa de terraplanagem contra o município gaúcho, para que o ente público a indenizasse pela prestação de serviços contratados verbalmente... Em primeiro grau, o município foi condenado a indenizar a empresa pelos serviços efetivamente prestados e que não foram objeto de subcontratação... Em contestação, o município alegou que não houve a comprovação da contratação e que, mesmo se fosse reconhecido o acordo, seria vedada a subcontratação dos serviços nos moldes realizados

O caso teve origem em ação de cobrança ajuizada por uma empresa de terraplanagem contra o município gaúcho, para que o ente público a indenizasse pela prestação de serviços contratados verbalmente... Em primeiro grau, o município foi condenado a indenizar a empresa pelos serviços efetivamente prestados e que não foram objeto de subcontratação... Em contestação, o município alegou que não houve a comprovação da contratação e que, mesmo se fosse reconhecido o acordo, seria vedada a subcontratação dos serviços nos moldes realizados

As Execuções Fiscais são procedimentos legais que permitem ao município cobrar os tributos devidos por meio de medidas judiciais... Essa ação, que demonstra a determinação da administração municipal em garantir o cumprimento das obrigações tributárias, reflete um esforço para captar recursos necessários para investimentos em serviços... É fundamental que os contribuintes também verifiquem a cobrança, para pagar somente valores e cobranças justos. Você recebeu uma intimação e gostaria de ajuda? Clique aqui para ser atendido

Após recolhimento do valor exigido, ele recebeu nova cobrança do Município, sob justificativa do cálculo ter sido efetuado de forma "equivocada"... O autor da ação teria adquirido apartamentos, mas o Município desconsiderou o valor da negociação para calcular o ITBI como base de cálculo do IPTU... O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí julgou procedente ação anulatória proposta por um contribuinte que teve o valor de negociação de seus imóveis desconsiderado no Imposto sobre Transmissão

não surpresa; v) instituição de condição para o regime de substituição tributária; vi) da vinculação da receita tributária ao Fundo Estadual de Infraestrutura e à repartição de receita do ICMS aos Municípios... A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (n. 7.363), a fim de discutir as inconstitucionalidades que pairam a “contribuição ao FUNDEINFRA”... Ao longo das fundamentações da ação, abordou-se, principalmente: i) a instituição de nova espécie tributária; ii) a incompetência do Estado para instituir tributo novo; iii) a matéria deveria ter sido