Ação Ordinária de Cobrança Contra a Fazenda Pública Municipal em Notícias

A empresa devedora ajuizou ação ordinária para contestar a legalidade do protesto... O TJSP manteve a sentença que declarou a nulidade da cobrança por entender que, em virtude de a CDA ter sido lavrada por um município, seria necessário haver lei municipal prevendo a cobrança extrajudicial... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública independe de lei local autorizadora, uma vez que está embasado no

Entenda o caso A empresa Drogaria Viver Bem Ltda propôs uma ação ordinária de cobrança em face do Município de Tarauacá alegando que trabalha no ramo de venda de medicamentos, produtos hospitalares, odontológicos... Tendo por base estes fatos, o autor requereu a cobrança do pagamento junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Tarauacá... O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Tarauacá julgou procedente o pedido formulado pela Drogaria Viver Bem Ltda

A decisão original foi do Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação ordinária de cobrança proposta pela Sanemat, condenou o município ao pagamento... de Mato Grosso e, com a decisão, deverá receber do Município de Alto Araguaia (distante 415 km ao sul da Capital) valores atrasados referentes ao contrato de serviços prestados firmado entre o ente municipal... Assim sendo, nenhuma outra solução seria admissível para a lide que não a procedência da ação", finalizou o juiz Antonio Horácio. Coordenadoria de Comunicação do TJMT

A decisão original foi do Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação ordinária de cobrança proposta pela Sanemat, condenou o município ao pagamento... Assim sendo, nenhuma outra solução seria admissível para a lide que não a procedência da ação”, finalizou o juiz Antonio Horácio... de Mato Grosso e, com a decisão, deverá receber do Município de Alto Araguaia (distante 415 km ao sul da Capital) valores atrasados referentes ao contrato de serviços prestados firmado entre o ente municipal

A decisão em 1º grau, proferida pelo juiz da 3ª Vara Fazenda Pública Municipal, Sebastião Luiz Fleury, determinava que o órgão pagasse o adicional de 50% sobre o excedente da carga horária que estava previsto... Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica C/C Cobrança de Diferenças Salariais. Hora Extra. Recebimento... Goiânia), na época em que vigia a legislação (até 21/06/00), merece ter incorporado ao seu contrato de trabalho a carga horária de 270 horas-aulas mensais que passarão a ter o mesmo valor das aulas ordinárias

A decisão em 1º grau, proferida pelo juiz da 3ª Vara Fazenda Pública Municipal, Sebastião Luiz Fleury, determinava que o órgão pagasse o adicional de 50% sobre o excedente da carga horária que estava previsto... Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica C/C Cobrança de Diferenças Salariais. Hora Extra. Recebimento... Goiânia), na época em que vigia a legislação (até 21/06/00), merece ter incorporado ao seu contrato de trabalho a carga horária de 270 horas-aulas mensais que passarão a ter o mesmo valor das aulas ordinárias

Em relação à contribuição municipal para custear a iluminação pública, é permitido seu uso para expansão e melhoria do serviço, finalidades não previstas antes na Constituição... Os entes terão autonomia no gasto, mas deverão priorizar projetos com ações de preservação do meio ambiente... A estimativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é que a alíquota final da CBS e IBS seja em torno de 27,5%

advindos de ação ordinária cujo objeto era o ressarcimento de créditos de IPI na aquisição de insumos utilizados na fabricação e exportação de produtos industrializados... A citação válida da Fazenda Pública, entre outros efeitos, tem o condão de constituí-la em atraso no tocante ao direito que a parte autora entende titularizar (art. 405 do Código Civil de 2002 ), sendo... contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança

Ele revelou, ainda, que a situação da Fazenda Pública municipal é extremamente séria em razão da queda na arrecadação própria e da redução de transferências tributárias federais e estaduais... ordinária... servidores municipais

Ele revelou, ainda, que a situação da Fazenda Pública municipal é extremamente séria em razão da queda na arrecadação própria e da redução de transferências tributárias federais e estaduais... ordinária... servidores municipais