Ação de Cobrança de Faturas de Energia Elétrica em Notícias

Na contestação, a concessionária explicou que o pagamento das faturas não foi repassado pelo agente arrecadador, não havendo a comunicação acerca do adimplemento das cobranças em tempo hábil... A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Enel, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado, a pagar indenização por danos morais no valor... Por isso, ingressou com ação na Justiça, requerendo indenização por danos morais

companhia de energia elétrica, onde ela alegava que seu nome foi incluído em cadastro de proteção ao crédito indevidamente... Se a empresa comprova a origem do débito, apresentando contrato e faturas pendentes de pagamento, e não há a impugnação de tais provas, é certo que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção... Seguindo esse entendimento, que o juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso (MT), condenou por litigância de má-fé uma mulher ao pagamento de R$ 2 mil por uma ação que ela movia contra uma

O juiz julgou procedente a ação de cobrança, uma vez que a concessionária apresentou prova da relação contratual com o consumidor, bem como comprovou as faturas pendentes... No caso em questão, um consumidor, responsável pelo imóvel e pela unidade de consumo, foi pego de surpresa por uma ação de cobrança da Amazonas Energia, reivindicando débitos acumulados de R$ 29 mil, sem... Os serviços essenciais de água e energia elétrica são tão pessoais quanto uma assinatura única. Essa conexão ocorre somente a partir do momento em que o usuário solicita e seu cadastro é registrado

Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS... elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo... Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e