Apreensão Cnh e Passaporte em Notícias

Ela mencionou no acórdão outra recente decisão do STF, frisando que o entendimento não “autoriza o uso indiscriminado de medidas coercitivas como apreensão de CNH ou de passaporte”... Diante da impossibilidade de quitação, os autores entraram com pedido para a apreensão do passaporte, da carteira de motorista e suspensão do direito de dirigir de um dos sócios da empresa executada, o... Segundo grau A defesa dos autores recorreu para o tribunal, argumentando que as apreensões seriam extremamente necessárias para afastar eventual resistência da parte devedora

da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte... que validou dispositivo do Código de Processo Civil (artigo 139, inciso IV) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão... ALEXANDRE DE MORAES, cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou passaporte de devedores O julgador aplicou entendimento do Tribunal que permite aplicação de medidas alternativas para assegurar o

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do devedor, assim como a proibição de sua participação em... Recentemente, em Florianópolis, um pai teve sua CNH suspensa por não pagar pensão alimentícia ao seu filho

de CNH e passaporte”, finalizou... tentativas de localização de outros bens penhoráveis sejam . ”Assim como vimos no caso das medidas atípicas para constrição de bens, recentemente debatido no STF, como por exemplo a possibilidade de apreensão