Apreensão Cnh e Passaporte em Notícias

Ela mencionou no acórdão outra recente decisão do STF, frisando que o entendimento não “autoriza o uso indiscriminado de medidas coercitivas como apreensão de CNH ou de passaporte”... Diante da impossibilidade de quitação, os autores entraram com pedido para a apreensão do passaporte, da carteira de motorista e suspensão do direito de dirigir de um dos sócios da empresa executada, o... Segundo grau A defesa dos autores recorreu para o tribunal, argumentando que as apreensões seriam extremamente necessárias para afastar eventual resistência da parte devedora

Processo relacionado: ADIn 5.941 Fonte: Migalhas #CNH #passaporte #apreensão #ilegal Foto: divulgação da Web... Na ação, o partido requer a declaração de inconstitucionalidade de medidas como a apreensão da CNH e de passaporte, entre outras, como forma de se garantir o pagamento de débitos... Com o CPC/15 , estão previstas medidas atípicas, possibilitando aos juízes inovações como, por exemplo, a apreensão de passaporte ou CNH, além da proibição de dirigir, participar de concurso público ou

O PGR afirmou que a apreensão do passaporte vai contra o direito de ir e vir; já a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação pode impedir o livre exercício profissional e a proibição de participar... Entre os exemplos de determinações judiciais não convencionais que vêm sendo aplicadas pelos magistrados brasileiros estão a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição... Na esfera penal, Moraes já determinou o cancelamento de passaporte de bolsonaristas

da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e até mesmo a proibição de participação em concurso e licitação pública... A apreensão de documentos para forçar devedores a pagar suas dívidas tem base no Código de Processo Civil de 2015 , artigo 139 , IV : Art. 139... Quem tem dívida atrasada cuja cobrança já está na justiça, pode ter a documentação pessoal suspensa, como a carteira de habilitação ou até mesmo o passaporte

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, determinou a adoção das medidas coercitivas de apreensão da CNH e passaporte, além da suspensão do direito de dirigir e o bloqueio do (s) cartão

Corte decidiu na quinta-feira (09/02/2023) que é plenamente legal o juiz determinar a apreensão da CNH e/ou do passaporte de devedor, como forma de "incentivar" o pagamento da dívida... Uma das teses que fundamentaram a decisão foi de que as medidas devem ser analisadas caso a caso, sem que declare uma inconstitucionalidade geral, e assim, uma apreensão da CNH seria plenamente cabível... Então agora a situação é mais delicada, saiba que, se você for devedor, pode sofrer com essa restrição, por outro lado, se você for credor, pode solicitar ao juiz que faça a apreensão dos documentos da

Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): HC 453870 STJ #apreensão #CNH #passaporte #execução #fiscal Foto: divulgação da Web... Argumentou, ainda, que a restrição em relação ao passaporte e à CNH lhe traz vários prejuízos... De acordo com o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi desproporcional o ato do TJPR ao apreender o passaporte e suspender a CNH do ex-prefeito

Os ministros do STF decidiram por 10 votos a 1 que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados inadimplentes... e do Passaporte do Executado, como medidas coercitivas ao pagamento do débito exequendo. 2... Fonte https://g1.globo.com/política/noticia/2023/02/15/decisao-do-stf-considera-constitucional-apreensao-d... https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102&ori=1

Apesar das discussões que rodeiam o STF e STJ (mais alto escalão do judiciário) tem sido amplamente aplicado nas varas de família a apreensão de passaportes, o que impede o devedor de deixar o Brasil... Além disso, a suspensão da CNH, inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e a prisão são sanções aplicadas aos devedores contumazes

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, neste ano, se é inconstitucional a apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para garantir o pagamento de dívidas ( ADI 5941 - DF... Devedor de alimentos Para a advogada e professora Teresa Arruda Alvim, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a apreensão da CNH e do passaporte de devedores é um método eficiente... A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já se posicionou contra a apreensão dos documentos, em parecer encaminhado ao STF