Art. 139, Iv, Cpc em Notícias

A apreensão de documentos para forçar devedores a pagar suas dívidas tem base no Código de Processo Civil de 2015 , artigo 139 , IV : Art. 139... A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139 , inciso IV , do CPC , é válida, desde que “não avance... Convalidando essa tese, o Supremo Tribunal Federal (STF), declarou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil ( CPC ) que autoriza

Introdução Falemos em primeiro lugar do artigo 139 , IV , do Código de Processo Civil... E é aí, ao nosso ver, que entra a leitura do artigo 139 , IV do Código de Processo Civil... Antes de continuarmos o texto, citamos, expressamente, o Artigo 139 , IV , do Código de Processo Civil Brasileiro: Art. 139

Para determinar a intimação do presidente da Unimed-Rio, o desembargador se baseou no art. 139 , IV , do Código de Processo Civil... Tendo sido comunicado o descumprimento da decisão judicial de forma reiterada, impõe-se a aplicação de medidas executivas atípicas, na forma do art. 139 , IV , do CPC .”... VIII , do Código de Processo Civil , a fim de ser inquirido sobre as razões que levam a parte a se recusar a cumprir a decisão judicial

ART. 139 IV CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... A ADI 5941 (Ação Direta de inconstitucionalidade) foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores, que questionava a validade do Artigo 139 , inciso IV , do Código de Processo Civil , porém o STF rejeitou... Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 , em seu artigo 139 , a fim de garantir maior efetividade e celeridade ao processo, traçou medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias

Diante desse quadro, o trabalhador pediu a suspensão da CNH dos sócios, invocando o disposto no artigo 139 , IV , do CPC... Para os julgadores, apesar de o artigo 139 , IV , do CPC permitir que o juiz aplique medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, isso não pode se dar de forma indiscriminada, desconsiderando... “A aplicação do artigo 139 , IV do CPC não pode ser feita de forma indiscriminada”, registrou, entendendo haver outros meios pelos quais a Justiça do Trabalho pode atuar para assegurar o pagamento do débito

Diante desse quadro, o trabalhador pediu a suspensão da CNH dos sócios, invocando o disposto no artigo 139 , IV , do CPC... Para os julgadores, apesar de o artigo 139 , IV , do CPC permitir que o juiz aplique medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, isso não pode se dar de forma indiscriminada, desconsiderando... “A aplicação do artigo 139 , IV do CPC não pode ser feita de forma indiscriminada”, registrou, entendendo haver outros meios pelos quais a Justiça do Trabalho pode atuar para assegurar o pagamento do débito

Embora o art. 139 , IV , do Código de Processo Civil de 2015 , preveja a imposição de medidas executórias, "deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal”... Na decisão, o magistrado afirmou que, embora o art. 139 , IV , do Código de Processo Civil de 2015 , preveja a imposição de medidas executórias,"deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento

Em recurso especial dirigido ao STJ, o banco insistiu em que é possível inscrever o devedor executado na CNIB com base no artigo 139 , IV , do Código de Processo Civil ( CPC ), que autoriza a adoção de... do CPC... recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas de execução atípicas previstas no artigo 139

Manutenção da ordem de indisponibilidade (art. 139 , IV , CPC ). Recurso desprovido.(VOTO N. 20368 - Relator Carlos Alberto de Salles, j. 05/11/2019)"... Alegação de inobservância da ordem de penhora do artigo 835 do CPC . Tentativas anteriores frustradas, de penhora de outros bens e de satisfação da execução. Não apresentação de bens penhoráveis

Em recurso especial dirigido ao STJ, o banco insistiu em que é possível inscrever o devedor executado na CNIB com base no artigo 139 , IV , do Código de Processo Civil (CPC) , que autoriza a adoção de... do CPC... recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas de execução atípicas previstas no artigo 139