Moto apreendida deve pagar no máximo 30 dias de pátio, qualquer cobrança depois do trigésimo dia é ilegal, decide TJ-SP.
por danos morais... Quanto aos danos morais, a decisão considerou que a parte autora não demonstrou lesão física ou transtornos psicológicos que fossem além de meros aborrecimentos, resultando na indeferência da indenização... Em razão da demora do órgão, ingressou com uma ação judicial, alegou prejuízos financeiros devido à multa pela apreensão do veículo, taxas de remoção, despesas do pátio e gastos com advogado