Ato Ilícito Comprovado em Notícias

X esclarece o seguinte: (a) o processo tramita em segredo de Justiça, de forma que a sua divulgação, efetivada pelo Ministério Público do Trabalho em seu portal na internet, constitui ato ilícito; (b)... Ainda aponta que " o empresário se valia de uma grande estrutura para a prática dos ilícitos, detentor de grande influência e poder econômico, o que leva a crer que pode vir a praticar novamente tais atos... Na sentença, a Justiça reconhece que ficou comprovado, para fins trabalhistas, " que o réu mantinha diversas mulheres em condição análoga a de escrava, contratadas para trabalhos sexuais em seu favor "

O adiantamento de parte dos honorários somente será considerado apropriação indébita se houver cláusula contratual de devolução expressa, o que não ficou comprovado nos autos... Mas esse ato mentiroso, conquanto imoral, não é crime e não constituiu meio para a apropriação do dinheiro que foi pago ao advogado, ainda que revele que ele – caso seja veraz o relato na inicial - não... O pagamento de honorários advocatícios, para prestação de serviços não executados, constitui ilícito civil, reparável na esfera própria. Nada tem a ver com a área criminal

Segundo o relator, ficaram evidenciados a prática de ato ilícito, o nexo causal entre a conduta patronal e o dano alegado pelo trabalhador e a lesão à sua esfera moral subjetiva, pois é razoável deduzir... Obstáculo à promoção A empresa tentou rediscutir o caso no TST, mas, segundo o relator do agravo da empresa, ministro José Roberto Pimenta, ficou comprovado que o trabalhador efetivamente teve negada a

Com relação ao arbitramento do valor da indenização pelo dano moral, o magistrado ressaltou que trata-se de ato complexo, "devendo o julgador sopesar a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos... Pelo contrário, as duas versões do boletim de ocorrência denotam que houve o cuidado imediato por parte da autora em se precaver quanto à guarda de suas economias, não tendo a ré comprovado que esse pedido... Considerando a intensidade do abalo moral provocado na autora pela conduta ilícita da ré e atento ao critério de que a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos

a jurisprudência do TST, esse tipo de controle viola a dignidade dos trabalhadores e configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pelo empregado... Jurisprudência A empresa ainda tentou a análise do caso pelo colegiado, afirmando que não ficou comprovado que havia restrição de uso de banheiro, mas, por unanimidade, o colegiado explicou que, conforme

detentor de grande influência e poder econômico, o que leva a crer que pode vir a praticar novamente tais atos... Na sentença, o Judiciário reconheceu que foi comprovado, para fins trabalhistas, que o empresário mantinha diversas mulheres em condição análoga à de escrava, contratadas para trabalhos sexuais em seu... dignidade da pessoa humana, causou transtornos irreparáveis nas vítimas e mudou definitivamente o curso da vida de cada uma delas, e que o empresário se valia de uma grande estrutura para a prática dos ilícitos

Todavia, após a quitação da dívida, a demora excessiva em retirar o nome de devedor do cadastro de órgão de proteção ao crédito como ato ilícito que gera o dever de indenizar... Apesar de as sociedades de advogados estarem aptas a praticar atos indispensáveis às suas finalidades, com o uso da razão social, não possuem qualificação para a prática de atos privativos de advogado... DESTAQUE A manutenção do nome de devedor no cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito perante o credor originário em favor do endossante, pode ser oposta ao endossatário se for comprovado que

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito... A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que o defeito inexistiu ou o fato... No caso, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, ou seja, a exposição da saúde do consumidor a risco, ante a comercialização de alimento impróprio para consumo capaz de gerar transtorno

Dessa forma, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, "o percebimento de outra pensão de natureza previdenciária não constitui óbice para o recebimento da pensão decorrente de ato ilícito ( REsp... ilícito causado por acidente automobilístico... pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial

Concluiu-se, desse modo, restar comprovado "o exercício reiterado do comércio ilícito mediante repartição e revezamento de tarefas pelos acusados, todos se conhecendo e mantendo estreitas relações", tratando-se... ASSOCIATIVOS ESTÁVEIS COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTES, CONSTATANDOSE AINDA O EXERCÍCIO REITERADO DA MERCANCIA ILEGAL MEDIANTE REPARTIÇÃO E REVEZAMENTO DE TAREFAS - DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS... Não deve ser aplicada em desfavor do réu a causa de aumento do art. 40 , VI , da Lei de Drogas , pois dos diálogos interceptados não ficou comprovado o vinculo direto entre ele e o adolescente Gabriel