Ausência de Dolo e de Dano Ao Erário em Notícias

AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1... CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DOCP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO... no local, causando prejuízo ao erário

de dolo específico de causar dano ao erário... e de dolo específico de causar dano ao erário... específico do agente de causar dano ao erário

Neste habeas corpus , os impetrantes sustentam a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva... específica de conduta praticada pelo paciente, a revelar a pretensão de responsabilidade penal objetiva, entendida como responsabilidade criminal independentemente da existência de comprovação de culpa ou dolo... I , da Lei nº 8.137 , de 1990 (sonegação fiscal majorada pelo grave dano ocasionado à coletividade), em continuidade delitiva; (ii) 1º, caput , § 1º, inc. I, § 2º, inc

ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. R$ 937.488,04. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. JURISPRUDÊNCIA STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DISCRICIONARIEDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 21 , DO CP... No tocante às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado... PRESCINDIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7 /STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 , DO CP . DOSIMETRIA. PENA-BASE