Penhora pode recair sobre direitos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
Não obstante, a conclusão que se impõe é que a mera ausência do registro do negócio jurídico não impede o exercício da penhora”, concluiu a relatora... resumiu Nancy Andrighi Ausência de registro também não é impeditivo A relatora observou que a medida buscada com o recurso pode recair sobre quaisquer direitos de natureza patrimonial, sem qualquer ressalva... do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora