Competência do Poder Judiciario em Notícias

Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão... Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1... Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público

O Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais... É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional

“A palavra final deve ser do legislativo, e não do Judiciário”, afirmou, sublinhando a importância da autocontenção para preservar o equilíbrio entre os poderes... As declarações de Lira ressoam em um contexto de debates acalorados sobre a separação de poderes no Brasil, onde a relação entre o Legislativo e o Judiciário tem sido marcada por momentos de tensão... Conversa com Bial” da TV Globo, no qual o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou preocupação com o que ele considera ser uma invasão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas competências

críticas centram-se principalmente na invasão legislativa do Judiciário na competência do Congresso Nacional... A postura do Judiciário é vista como uma erosão da separação de poderes, sugerindo que o STF está se tornando um ator político ativo, em vez de um guardião neutro da Constituição... A intervenção do STF nesta matéria levanta questões importantes sobre o equilíbrio de poderes e os limites das funções judiciais

Isso tudo, porém, sem autorização prévia do Poder Judiciário e notificação do Ministério Público Federal, o qual não foi cientificado no momento em que suspeitas de ilícitos não tributários surgiram, mas... Depreende-se do artigo 194 do Código Tributário Nacional que a Receita Federal do Brasil possui competência e poderes administrativos em matéria de fiscalização e investigação para a aplicação da legislação... Executivo ou do Poder Legislativo" (STF, HC 89.837/DF , Rel

norma, no período de suspensão, só serão despachadas as medidas urgentes descritas no artigo 4º da Instrução Normativa STJ 6/2012 , que são aquelas passíveis de atuação da corte durante o plantão judiciário... É fundamental instruir adequadamente as petições, sob pena de inviabilizar a sua análise pelo tribunal. - Significado de termos publicados nesta notícia: 1º termo - Plantão Judiciário: Período de férias... for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 6º termo - Liminar: Decisão judicial provisória, em caráter de urgência. 7º termo - Sentença: Decisão

para legislar sobre a estrutura e o funcionamento do Judiciário local... Segundo o ministro, esse tipo de alteração só poderia ser proposta pelo Judiciário... Organização dos serviços judiciários Outro ponto ressaltado pelo relator é que a instituição do juiz de garantias altera de forma profunda a divisão e a organização de serviços judiciários, o que demandaria

Providência que a um só tempo facilita o acesso da mulher, vítima de violência familiar e doméstica, ao Poder Judiciário, e confere-lhe real proteção ( REsp 1550166/DF , Rel... Por isso, tramitar o feito pela vara criminal teria, infelizmente, os mesmos embrutecidos efeitos de se tramitar uma ação de guarda e regulamentação de visitas ou uma ação de destituição do poder familiar... Segundo outro precedente desta Corte, a amplitude da competência conferida pela Lei n. 11.340 /2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação

Para viabilizar o exercício dessa competência, inicialmente foi implementado, no eSocial, a Baixa Judicial do Vínculo, que permitia ao Judiciário Trabalhista enviar informações relativas ao término de... Antes dessa nova versão, as Varas do Trabalho tinham de enviar ofícios a setores do Ministério do Trabalho e Emprego, INSS ou outro órgão do Poder Executivo para que os trabalhadores pudessem ter seus... Concomitantemente, o novo módulo WEB-Judiciário passou a contemplar as funcionalidades necessárias para envio de ambos os eventos

Resumo: O Poder Judiciário — à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado — pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar... O ente público, na tentativa de recuperar o crédito controvertido, deve ponderar o ônus de provocar o Poder Judiciário, uma vez que a medida enseja consequências não apenas para o contribuinte, mas para... Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas