[Jurisprudência] STJ: não cabe embargos de divergência contra decisão monocrática
Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... 1º de fevereiro de 2021, em decorrência do disposto no art. 66 , § 1º , da Lei Complementar n. 35 /1979, e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno, exceto os prazos processuais em matéria penal, em razão... [Jurisprudência] STJ: não cabe embargos de divergência contra decisão monocrática A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EAREsp 1759141/SP, decidiu que os embargos de divergência