Contrato Firmado com Filial da Empresa em Notícias

Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Venda das mercadorias em data posterior. Natureza concursal do crédito. Art. 49 , caput, da Lei n. 11.101 /2005... Inaplicável o entendimento firmado no REsp n. 1.215.773/RS . Aplicação do Tema 1093/STJ... DESTAQUE: À luz do Decreto-lei n. 7.661 /1945, a anulação de negócio jurídico realizado pela empresa falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, podendo ser pronunciada

DESTAQUE É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste... a rescisão unilateral do contrato, a empresa pública compensou valores devidos por ele... Teoria da empresa. Irrelevância para a produção de efeitos externos dos atos de alteração do contrato social

Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Venda das mercadorias em data posterior. Natureza concursal do crédito. Art. 49, caput , da Lei n. 11.101 /2005... Segundo o art. 4º da LC n. 116 /2003, seria irrelevante a sua denominação (se sede, filial ou semelhantes)... Inaplicável o entendimento firmado no REsp n. 1.215.773/RS . Aplicação do Tema 1093/STJ

DESTAQUE É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste... a rescisão unilateral do contrato, a empresa pública compensou valores devidos por ele... Teoria da empresa. Irrelevância para a produção de efeitos externos dos atos de alteração do contrato social