Corte de Energia Elétrica em Notícias

Na origem, o MPF ajuizou ação civil pública contra concessionárias de energia elétrica do Rio Grande do Sul para que o fornecimento de energia aos usuários residentes no estado não fosse interrompido por... De acordo com o autor da ação, o serviço de energia elétrica tem caráter essencial e sua supressão representaria uma restrição arbitrária ao direito do cidadão... energia se relacionariam diretamente com o aumento da inadimplência

Após a análise minuciosa do processo, o juiz responsável considerou que a concessionária de energia elétrica agiu de forma negligente ao efetuar o corte de energia de maneira indevida na residência da... O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em uma decisão judicial recente, uma consumidora obteve uma vitória significativa contra a concessionária de energia elétrica da região... O caso, registrado sob o número 1035440-05.2021.8.26.0002 , envolveu o corte indevido de energia na residência da consumidora, o que resultou em danos e transtornos

de 15 dias, na forma da Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) (atualmente revogada)... Na origem, o MPF ajuizou ação civil pública contra concessionárias de energia elétrica do Rio Grande do Sul para que o fornecimento de energia aos usuários residentes no estado não fosse interrompido por... De acordo com o autor da ação, o serviço de energia elétrica tem caráter essencial e sua supressão representaria uma restrição arbitrária ao direito do cidadão

Citou resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que determina os prazos que a distribuidora tem para restabelecer o fornecimento de energia elétrica, contados de forma contínua... O órgão do TJMA entendeu que houve falha do serviço, não apenas por constante mau fornecimento e interrupção da energia elétrica, mas também por demora injustificada de cinco dias para o restabelecimento... Argumentou que, não obstante a energia elétrica da localidade, à época do fato, ser fornecida pela concessionária do Estado do Piauí, a Cepisa, os moradores e as moradoras do povoado de Caraíbas do Norte

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Enel, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado, a pagar indenização por danos morais no valor... “Considerando o tempo em que perdurou a suspensão do fornecimento de energia elétrica, entendo que o quantum arbitrado na origem, qual seja, R$ 8 mil atende ao caráter punitivo-pedagógico da indenização... Fonte: TJCE Notícias ( https://www.tjce.jus.br/noticias/cliente-que-teve-reiteradas-suspensoes-do-fornecimento-de-energia-i... )

A sentença anulou um TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção) emitido unilateralmente pela empresa, que alegou desvio de energia elétrica por parte de um consumidor para elaborar uma recuperação de consumo... A Corte de Justiça ressaltou que cobranças baseadas exclusivamente em TOIs unilaterais, sem seguir as diretrizes da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e sem proporcionar contraditório e ampla defesa, são consideradas... O Tribunal de Justiça do Amazonas tomou uma decisão crucial em relação a um recurso apresentado pela Amazonas Energia

venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. Valor da operação... de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, bem como analisar se tal tipo

Moura Ribeiro: “Não pode a parte, ao seu exclusivo talante, agir pensando apenas no que melhor lhe convém, mormente nos casos de contratos de consumo de bens essenciais como água, energia elétrica, saúde... Assim, conforme decido pelo Augusta Corte Superior de Justiça, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar não são absolutas, impondo-se harmonia com a função social do contrato e, por óbvio, com

Câmara de comercialização de energia elétrica - CCEE. Associação de natureza privada. Impossibilidade... DESTAQUE: Não é possível delegar a função sancionadora do exercício do poder de polícia à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE por ser uma associação privada que não integra a Administração... CORTE ESPECIAL CC 148.188-DF , Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/10/2023. Ramo do Direito: DIREITO BANCÁRIO Tema: Conflito negativo interno de competência

elétrica, saúde e educação... O repositório de notícias do STJ publicou importante decisão da Corte, segundo a qual a sua Terceira Turma decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros... Moura Ribeiro explicou que não pode a parte, ao seu exclusivo desejo, agir pensando apenas no que melhor lhe convém, principalmente nos casos de contratos de consumo de bens essenciais como água, energia