Dano Moral Ação de Cobrança em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário... Ela esclareceu que só o dano ou a ameaça de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma pretensão resistida, é que autoriza o exercício do direito de ação... Com esse fundamento, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma segurada para que pudesse prosseguir em primeira instância a ação na qual pedia o pagamento de indenização de seguro

O conflito foi suscitado pela Justiça do Trabalho em São Paulo, após o juízo estadual declinar da competência para julgar a ação de cobrança com pedido de danos morais em que um empreiteiro pede o pagamento... de cobrança... citar diversos precedentes do tribunal, o relator destacou que, nessa hipótese, sobressai a natureza de contrato de empreitada, sendo da Justiça comum a competência para processar e julgar a respectiva ação de cobrança

Mendes afirmou que a jurisprudência do STF já assentou a inconstitucionalidade do tabelamento do dano moral, por entender que o julgador se tornaria um mero aplicador da norma... O colegiado analisou dispositivos incluídos pela reforma trabalhista de 2017 que estabeleceram parâmetros para a cobrança de indenizações e foram questionados em três ações diretas de inconstitucionalidade... O julgamento foi encerrado na sexta-feira (24/6). link: STF define que indenização por danos morais pode ultrapassar tabelamento da CLT (oab.org.br)

A falta de tal procedimento pode gerar cobranças indevidas e levar à responsabilização da empresa por danos morais... A juíza também considerou que a cobrança indevida de multa causou danos morais ao autor, reconhecendo o transtorno e constrangimento sofrido... O autor da ação também foi indenizado por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor alugou um veículo da locadora e, ao devolvê-lo, foi informado de que havia um pequeno trincado no vidro

O dano moral decorre da ação coercitiva realizada em benefício do credor, e, portanto, ele deve ser responsável por reparar os danos sofridos pelo autor... O autor da ação, recebeu uma cobrança de IPVA do Estado de São Paulo, e comprovou que era indevida, em razão disso, será compensado em R$ 7 mil a título de danos morais... Porque coloca uma responsabilidade no Governo quanto a cobranças indevidas

Mendes afirmou que a jurisprudência do STF já assentou a inconstitucionalidade do tabelamento do dano moral, por entender que o julgador se tornaria um mero aplicador da norma... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT... O colegiado analisou dispositivos incluídos pela reforma trabalhista de 2017 que estabeleceram parâmetros para a cobrança de indenizações e foram questionados em três ações diretas de inconstitucionalidade

“Esta quantia relativa ao dano moral serve para atender a critérios como a extensão do dano, a condição financeira de seu causador e vítima, que neste caso é o consumidor, não se esquecendo de se atentar... ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de indenização por dano moral... O Tribunal de Justiça da Paraíba através da Segunda Câmara Cível, reformou a sentença para condenar o Banco Bradesco pela cobrança de prêmio de seguro não contratado pelo cliente, e por este motivo condená-lo

O conflito foi suscitado pela Justiça do Trabalho em São Paulo, após o juízo estadual declinar da competência para julgar a ação de cobrança com pedido de danos morais em que um empreiteiro pede o pagamento... Notícias DECISÃO 03/01/2024 Justiça estadual é competente para julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante Ao analisar conflito de competência, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça... de cobrança

plano de saúde ao pagamento por danos morais... Ainda, entendeu que os fatos caracterizaram dano moral aos direitos de personalidade da requerente, pois ultrapassaram os simples transtornos e aborrecimentos comuns na vida em sociedade, condenando o... Nesses casos, é importante buscar orientação jurídica rapidamente para evitar sofrer uma ação de cobrança por parte do hospital, ou até mesmo ter o seu nome negativado junto aos serviços de proteção ao

Diante da negativa da empresa em solucionar o impasse, ele ajuizou ação, sustentando que a inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito causou-lhe danos morais... Para o magistrado, o dano moral também ficou configurado, na medida em que o consumidor teve seu nome incluído no rol dos maus pagadores por uma dívida que a justiça reconheceu não existir... Uma locadora de veículos foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a um cliente que foi inscrito em cadastros restritivos por uma suposta dívida, embora tenha contratado seguro