Danos Ao Meio Ambiente em Notícias

que internaliza os lucros – a responsabilização pelo impacto causado ao meio ambiente... a obrigação de proteção ao meio ambiente não é encargo apenas do poder público, mas de toda coletividade... dos princípios da prevenção e da precaução é suficiente para que os poluidores sejam condenados a ressarcir os prejuízos ao meio ambiente

Segundo a relatora do Tema 1.159 , ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das normas ambientais, a perspectiva da máxima proteção ao meio ambiente... A ministra lembrou que a Lei 9.605 /1998 – que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – não estabeleceu nenhuma ordem hierárquica entre... ambiente

1.000.000,00 (hum milhão de reais) atualizados em juros mensais de 1% e atualização monetária pelo INPC, tudo a partir da citação, revertidos para as instituições de proteção a crianças e adolescentes, meio ambiente... ambiente e consumidor da cidade de São Geraldo do Araguaia; d) nas CUSTAS PROCESSUAIS e considerando o trabalho realizado pelos autores, demostrando empenho no trato do processo, CONDENO o requerido em... Além da condenação por danos morais a justiça ainda determinou a construção de uma subestação na cidade de São Geraldo do Araguaia/PA, no prazo de 01 (um) ano, sob pena de multa diária

de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral"... O critério que, por identidade de razões, serve à solução da controvérsia em julgamento é aquele definido pela Súmula 652 /STJ: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente... DESTAQUE As razões que fundamentam a Súmula 652 /STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário

ambiente equilibrado, bem como os direitos dos povos indígenas, quilombolas e tradicionais... acesse aqui a Nota Técnica produzida em 2021 ) em que destacou que a proposta normativa prejudica o desenvolvimento sustentável e a segurança jurídica, viola o pacto federativo e ofende o direito ao meio... A proposta simplesmente exime tais atores de responsabilidade por quaisquer danos ambientais decorrentes da execução da atividade financiada, desde que exijam a licença ambiental concedida pelo poder público

Os agravantes variam de até um sexto ao dobro em casos como danos à propriedade alheia ou ao meio ambiente, lesão corporal de natureza grave, ou morte. Fonte: Agência Senado... PENALIDADES O projeto define como proibido o registro de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins, apenas no caso destes apresentarem risco para os seres humanos ou meio ambiente – e o nível

O Direito Ambiental, com seus princípios de precaução e prevenção, oferece um arcabouço legal para combater os impactos negativos ao meio ambiente e à vida humana... Ações judiciais, como ações civis públicas, podem ser ajuizadas pelo Ministério Público e outras entidades legítimas para reparar e prevenir danos ambientais e sociais... A resposta jurídica deve ser rápida e eficaz, buscando não apenas punir os responsáveis, mas também criar um ambiente seguro e sustentável para as gerações presentes e futuras

Essa decisão não apenas corrige irregularidades específicas, mas também estabelece um precedente valioso para a proteção do meio ambiente e do patrimônio público... O desfecho desse caso pode representar um marco importante para a defesa dos interesses difusos e do meio ambiente, destacando a relevância do papel individual na preservação do bem coletivo... A legislação busca preservar o interesse público e a proteção do meio ambiente, e todos, independentemente de sua condição financeira, devem se submeter às leis e regulamentações vigentes

problemas gastrointestinais, como pode ser vislumbrado por meio de laudo... São evidentes, também, as irregularidades, tanto em termos de estrutura física do ambiente propriamente, como em termos de ausência de qualificação profissional adequada para manejo dos alimentos, que... O Juízo da 1ª Vara Cível de Russas determinou o pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos

AMBIENTE – DANO AMBIENTAL – REPARAÇÃO PROPORCIONAL – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – INDENIZAÇÃO MONETÁRIA Cobrança de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente para a exploração mineral no... condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente... DIREITO AMBIENTAL – ATIVIDADE MINERÁRIA – FEDERALISMO COOPERATIVO ECOLÓGICO – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE