STJ: Guarda municipal intrega a segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 244 e art. 301 Constitui ção Federal ( CF), art. 129, VII, e art. 144, caput Base Legal: HC 830.530-SP, Rel... Um agente de vigilância sanitária, por exemplo, quando aplica multa e autua um restaurante por descumprimento a normas de higiene, o faz em exercício de seu poder de polícia, mas nem de longe se pode compará-lo... No caso, guardas municipais estavam em patrulhamento quando depararam com o acusado em "atitude suspeita"