Desrespeito à Honra e Dignidade em Notícias

judicial), eis que: (i) a discussão acerca das condições precárias de vida da população em situação de rua no Brasil demanda uma reestruturação institucional que decorre de um quadro grave e urgente de desrespeito... Todavia, a “legítima defesa da honra” configura recurso argumentativo odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulheres para imputar às vítimas a... de gênero ( CF/1988, art. 5º, I)— o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pré-processual ou processual

Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões... A orientação desta Corte que, historicamente, tem confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária... Na espécie, estão presentes requisitos dessa natureza, pois, além de a empresa jornalística recorrente não ter feito as ressalvas devidas quanto à honra do recorrido e dado a ele a oportunidade de apresentar

Nesse viés, é possível inferir que houve desrespeito aos seus direitos de personalidade, definidos e assegurados por lei... Neste, ela argumenta que a possibilidade de alteração existe como forma de preservação da dignidade humana... Este seria um dispositivo, de certa forma, de proteção à honra, tendo em vista que aborda o direito que o indivíduo possui de preservar seu nome perante a sociedade