Direito Local em Notícias

incorporação de lotes do imóvel sem o preenchimento dos requisitos legais tem responsabilidade solidária pelas obrigações contraídas pela pessoa ou empresa que ele autorizou a fazer a construção no local... Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para reconhecer a legitimidade passiva da Associação Catarinense de Medicina em uma ação

Uma mulher trans condenada a cumprir pena em presídio masculino terá direito a permanecer em prisão domiciliar. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ... Conforme o texto, a definição do local de cumprimento da pena da pessoa transgênero não é um exercício discricionário da Justiça, mas sim uma análise que tem por objetivo resguardar a liberdade sexual... A Defensoria Pública de Santa Catarina argumentou, no habeas corpus, que a determinação seria absolutamente ilegal, porque o local não teria celas separadas para pessoas transgênero e não ofereceria espaços

existência do decreto federal e da União ser responsável pelas regras gerais para a proteção e integração de pessoas com deficiência, "tal fato não esvazia a autonomia dos Estados de legislar em âmbito local... Fonte: Migalhas Nunca se abstenha de ter o seu direito garantido, não importa a ocasião! Thalita Ribeiro Advogada. Entre em contato pelo link na bio... É evidente que o Estado agiu dentro de sua competência para garantir o direito à reserva de vagas para surdez unilateral, inclusive em cargos e empregos na administração pública

Entre as principais disposições, a LGE abrange a venda de ingressos, garantias de segurança, higiene e alimentação nos locais de competição... Fonte OAB-GO Link noticia original: https://www.oabgo.org.br/oab/noticias/iniciativa/comissao-de-direito-do-consumidor-debate-relacoes-d... O Advogado especialista em Direito Desportivo, Victor Gustavo Lobo Cortez Amado, abordou os principais aspectos da nova Lei Geral do Esporte (Lei 14.597 /23)

Art. 306: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada... Direitos Um preso em flagrante tem direito a uma série de garantias legais, que visam assegurar um processo justo e respeito aos seus direitos fundamentais... Os direitos de um preso em flagrante são fundamentais para garantir a justiça e acesso aos Direitos Humanos, no sistema penal

Notificado para prestar informacoes, o Município alegou não existir direito à vaga e que a administração local não teria condições orçamentárias para a nomeação... Na sentença, o juiz concedeu a liminar para a imediata nomeação e posse no prazo de 24h, contado da intimação do executivo local... Alegando ter direito à vaga, a candidata Samia Célia Alexandre de Sousa, que ficou em primeiro lugar, procurou o Poder Judiciário em abril deste ano

palavras da presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB/SC, Frederica Richter: Nosso II Congresso discutirá as situações acerca do segmento, que tem participação fundamental na economia local e nacional... de instituições relevantes, e a aplicação do Direito Digital ao Direito da Moda... penhorabilidade de bens de luxo para garantia da execução, os desafios do Direito do Trabalho no âmbito dos Negócios da Moda, um panorama do Direito da Moda pelo Brasil em uma conversa com presidentes

Informou-se que o local seria a residência de seus pais... Ao recorrer ao STJ, o devedor afirmou que não mudou de endereço após a citação e que as intimações deveriam ter sido remetidas para o local onde foi citado... Se o réu é encontrado e citado em endereço diverso daquele fornecido pelo autor da ação, isso não o autoriza a supor que as futuras intimações dos atos processuais serão enviadas a esse mesmo local, a

através de laudo pericial, a necessidade de obras no local para solucionar, ou ao menos amenizar, as ocorrências... A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Franca, proferida pelo juiz Alexandre Semedo de Oliveira, que condenou o Município a indenizar... “Daí constata-se que o Poder Público tinha plena noção da imprescindibilidade da realização das obras para dar vazão às águas das chuvas no local

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maneira unânime, entendeu que os feriados de abrangência local previstos na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios... Andrighi, lembrou que o TJDFT possui um aspecto exclusivo em relação aos tribunais das demais unidades federativas, pois seu orçamento é oriundo da União, o que o torna um órgão federal com jurisdição local... rol de feriados nacionais, o dia 1º de novembro (Dia de Todos os Santos, feriado questionado no recurso em julgamento), do ponto de vista de sua abrangência territorial, deve ser considerado feriado local