Direito Penitenciário em Notícias

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF/1988, art. 22, I)— lei estadual que destina ao Fundo Penitenciário Estadual ( Funpen ) os valores... A pena de multa, que possui natureza de sanção, e a destinação dos recursos financeiros provenientes de seu pagamento (1), inserem-se no âmbito do direito penal (2), cuja competência para legislar compete... parcelas mensais. § 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: a) aplicada isoladamente; b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos

(1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando

II – os cargos de Motorista Penitenciário Oficial, previsto na Lei nº3.2599, de 20 de junho de 2017.” (5) Constituição o do Estado do Acre: “Art.1344–A... Na espécie, os cargos de motorista penitenciário (nível médio) e policial penal (nível superior) não possuem requisitos semelhantes para o provimento nem atividades equivalentes, sendo inviável que sejam... Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade (i) da expressão “ os cargos de Motorista Penitenciário Oficial ”, prevista no art

➡️ Petições Imobiliárias - Modelos completos de Petições de um das áreas mais rentáveis do direito... Mas se a condenação do preso for definitiva, ou seja, transitada em julgado, os recursos serão transferidos ao Fundo Penitenciario Nacional ( Funpen )... ele mencionou que, em 2023, “havia 92.984 pessoas em prisão domiciliar fazendo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico” em junho de 2023, segundo o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário

Ele ressaltou que, em relação ao sistema penitenciário, durante a pandemia houve um aumento na apreensão de objetos ilícitos, como entorpecentes, celulares e carregadores... seguinte: 1 – Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário

Alimentação digna é um direito básico do preso Segundo Ribeiro Dantas, a entrega de alimentos sem condições adequadas tira do indivíduo já privado de liberdade o direito básico à alimentação digna, representando... De acordo com o processo, os agentes penitenciários conferiram os alimentos e entenderam que eles estavam bons para o consumo, mas um grupo de detentos se recusou a receber a comida nas celas... Segundo o colegiado, se o detento se comportou de forma pacífica, sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, sua atitude apenas representa o exercício do direito à liberdade de expressão, à saúde

Nesse sentido: "HABEAS CORPUS" - RECURSO ORDINÁRIO - PACIENTE RECOLHIDA AO SISTEMA PENITENCIÁRIO LOCAL - PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DA SENTENCIADA, idosa, QUE sofre de grave patologia cardíaca, com distúrbios... IDÔNEA, MEDIANTE LAUDOS OFICIAIS ELABORADOS POR PERITOS MÉDICOS, DA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA GRAVE E DA INADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA E DO TRATAMENTO MÉDICO- HOSPITALARES NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO... A QUE RECOLHIDA A SENTENCIADA- PACIENTE - EFETIVA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE DO PODER PÚBLICO DE DISPENSAR À SENTENCIADA ADEQUADO TRATAMENTO MÉDICO- HOSPITALAR EM AMBIENTE PENITENCIÁRIO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL

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Alimentação digna é um direito básico do preso Segundo Ribeiro Dantas, a entrega de alimentos sem condições adequadas tira do indivíduo já privado de liberdade o direito básico à alimentação digna, representando... De acordo com o processo, os agentes penitenciários conferiram os alimentos e entenderam que eles estavam bons para o consumo, mas um grupo de detentos se recusou a receber a comida nas celas... Segundo o colegiado, se o detento se comportou de forma pacífica, sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, sua atitude apenas representa o exercício do direito à liberdade de expressão, à saúde

O direito de protestar, por mais justa que seja a inconformidade, não autoriza, nem legitima, o cometimento de crimes, como o dano deliberado ao patrimônio público... O agente penitenciário Eduardo XXXXXXXXXX mencionou que as acusadas estavam cumprindo isolamento de dez dias, quando ouviram pedidos de ajuda... Relatou que como estão presas, ficam a mercê da vontade dos agentes penitenciários até para terem acesso ao banho de sol - evento 131, VÍDEO4