Necessário dolo específico para o reconhecimento da inelegibilidade de candidato cujas contas tenham sido rejeitas por irregularidade insanável, entende o TSE
Anteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral entendia bastar o dolo genérico do agente quando da prática do ato de improbidade para o fim de incidência da hipótese de inelegibilidade em questão, isto é... livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado”, ou seja, passou a exigir dolo específico enquanto elemento subjetivo do ato de improbidade... Ocorre, no entanto, que o § 2º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa , acrescido pela Lei n. 14.230 /2021, passou a considerar dolo, para os fins de aplicação do referido diploma, “a vontade