Drogas em Notícias

Diante desses achados, é preciso cuidado redobrado ao avaliar se a conduta de portar drogas e ácido bórico deve ser tipificada como tráfico de drogas ou posse de drogas para uso pessoal... Não se está a ignorar que o ácido bórico seja utilizado, também, para os fins de preparação de drogas ilícitas... No AgRg no AREsp 2.271.420-MG , a Quinta Turma do STJ decidiu de forma unânime que a apreensão conjunta de pequenas quantidades de droga com ácido bórico não necessariamente configura a conduta prevista

DROGA ENVIADA VIA SEDEX. INTERCEPTAÇÃO. ATIPICIDADE. PROPRIEDADE DA DROGA. SÚMULA 7 /STJ. RECURSO DESPROVIDO. I... Por outro lado, a entrega da droga não se concretizou. 2... tese, a ser praticada por este, uma vez que não se comprovou a compra e venda da droga entre o recorrido e o remetente da substância entorpecente

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO AOS CORRÉUS... A jurisprudência atualmente dominante é no sentido de que “A mera ausência de apreensão da droga não invalida a condenação por tráfico de drogas, quando presentes robustas provas da prática do delito”... Neste habeas corpus, afirma o impetrante a necessidade de trancamento da ação penal que tramita contra o paciente pelo crime de tráfico de drogas, uma vez que não foram apreendidas drogas em seu poder

princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.343 /2006, “porte de droga para consumo pessoal”, para fins de reincidência”... [Jurisprudência] STF: porte de drogas para consumo próprio e reincidência O Supremo Tribunal Federal (STF) , no RHC 178512 AgR/SP, julgado em 22/03/2022, no Informativo 1048/2022, decidiu que “viola o... Resumo: Viola o princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.343 /2006, “porte de droga para consumo pessoal”, para fins de reincidência

A droga é objeto material no crime de drogas... O que se entende por “produto do crime” no crime de tráfico de drogas... Problemática em torno da expressão “produto do crime” No caso sob comento, o colaborador teria sido fundamental na descoberta do local em que o restante da droga estava escondido, todavia, seria a droga

Ao negar a minorante, o juiz de primeira instância apontou a quantidade de drogas apreendidas como justificativa... Não é válida a decisão que considera apenas a quantidade de droga apreendida com um condenado por tráfico para afastar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006... O magistrado lembrou que a jurisprudência do STJ é firme de que a quantidade de droga apreendida não pode ser usada como única justificativa para afastar a minorante

TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (112 PEDRAS DE CRACK). POSSIBILIDADE (ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06)... [Jurisprudência] STJ: quanto mais nociva a droga, maior será o juízo de censura A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 698.187/SC , decidiu que “como se trata de crime contra... a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa”

TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXACERBADA. AGENTES PRIMÁRIOS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Ademais, os petrechos encontrados, comuns ao comércio espúrio de drogas, corroboram a comprovação da materialidade delitiva, não sendo suficientes para justificar a medida extrema... Ademais, os petrechos encontrados, comuns ao comércio espúrio de drogas, corroboram a comprovação da materialidade delitiva, não sendo suficientes para justificar a medida extrema

Hoje, o porte e posse de drogas já são proibidos, como previsto na Lei de Drogas , de 2006, mas pode ser alterada em um julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF)... O avanço da PEC das Drogas no Senado pode fazer com que a Constituição seja alterada para incluir a proibição do porte e da posse de todas as drogas, algo que está somente na lei atualmente... O trecho é similar ao que já diz a Lei de Drogas , válida em todo o país desde 2006

Lei 11.343 /2006), pois no caso em questão apresenta ausência de outros elementos comuns a essa prática (balança de precisão, calculadora, material para embalar a droga, etc.)... No julgamento do AgRg no HC 861948/RS , a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que, somente a apresentação de drogas não é suficiente para que seja configurado tráfico (art. 33 da... obstante, há que se considerar a existência de dúvidas, apontadas pela Magistrada sentenciante e a ausência de petrechos comuns a essa prática (balança de precisão, calculadora, material para embalar a droga