Estupro em Notícias

metaverso - Internet - SAPO Tek Legislação Reino Unido No Reino Unido, a principal legislação aplicável ao caso é a Lei de Ofensas Sexuais de 2003, que institui as condutas sexuais criminosas, incluindo estupro

Introdução Na atual tutela da dignidade sexual do vulnerável, a lei 12.015/2009 trouxe para o ordenamento jurídico um tratamento mais severo, que abrange tanto o estupro violento quanto o estupro sem violência... Além disso, a lei 8.072 /90 prevê o estupro de vulnerável como crime hediondo... O superior tribunal de justiça deixou claro o não cabimento dessas circunstâncias para afastar o crime de estupro de vulnerável

Para o Superior Tribunal de Justiça – STJ, o eventual consentimento de vítima menor de 14 anos para ato sexual é irrelevante e não anula a prática do crime de estupro... A manifestação considera que a jurisprudência do STJ é “sistemática” quanto à impossibilidade de relativizar a presunção da violência no estupro de vulnerável... Seguindo o entendimento do Ministério Público Federal – MPF, o Juízo ad quem anulou a sentença do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e condenou um homem por estupro de vulnerável

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 08/08/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível... No caso, o Ministério Público argumenta que houve violação do art. 71 do CP e do art. 283 do CPP , pois o Tribunal de origem reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva... Já o juiz fundamentou a dosimetria pela aplicação do aumento máximo (2/3) no crime continuado, em virtude das inúmeras vezes que ocorreram os estupros, visto que tais delitos ocorreram em locais variados

A instância de origem motivou amplamente a presença da grave ameaça na consecução do crime de estupro com presunção de violência... de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A , caput, do Código Penal , basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos... [Jurisprudência] STJ: relacionamento amoroso não afasta estupro de vulnerável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1695514/ES, decidiu que, para a caracterização do crime

Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular uma condenação por estupro de vulnerável devido a erro de descrição na denúncia

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 03/08/2023 Terceira Seção discute aplicação de aumento máximo por continuidade no estupro de vulnerável A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir... sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação da fração máxima de aumento de pena por continuidade delitiva ( artigo 71 do Código Penal ) nos crimes de estupro de vulnerável, ainda... Em um dos recursos, o réu foi condenado a 50 anos de reclusão pela prática reiterada de estupro de vulnerável, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deu provimento à apelação para afastar

Esse cenário conduz à necessidade de afastar a romantização das circunstâncias apresentadas em um processo criminal de estupro de vulnerável... De maneira excepcionalíssima e por maioria de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para rejeitar a denúncia pelo crime de estupro de vulnerável praticado... Para o desembargador convocado Olindo Menezes, não se registra proveito social com a possível condenação, a qual inclusive seria agravada pelo fato de esse estupro ter resultado em gravidez

No 1º semestre de 2023, o Brasil registrou 722 feminicídios e 34 mil casos de estupro e estupro de vulnerável de meninas e mulheres, conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP... Violência sexual Ainda conforme o levantamento divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os crimes de estupro e estupro de vulnerável de meninas e mulheres tiveram um aumento de 14,9% em relação... Entre os casos registrados, 74,5% foram de estupro de vulnerável, ou seja, as vítimas tinham menos de 14 anos ou eram incapazes de consentir Fonte:IBDFAM 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação

ESTUPRO DE VULNERÁVEL CARACTERIZADO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME... Estupro de vulnerável caracterizado. III – Apelo improvido. Decisão unânime... É absolutamente distinta a defesa a ser feita no caso de acusação de estupro de vulnerável por ser a vítima menor de 14 anos do que aquela que enfrenta acusação de estupro de vulnerável por alienação mental