Extincao do Credito Consignado em Notícias

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL – SEGURIDADE SOCIAL – ASSISTÊNCIA SOCIAL – POLÍTICA PÚBLICA DE ACESSO AO CRÉDITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ORDEM ECONÔMICA – PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – DIGNIDADE DA... impugnada revela-se inadequada, desnecessária e desproporcional, pois, além de não contribuir para a cessação dos conflitos fundiários e para a pacificação das relações sociais, implica na ameaça de extinção... 23:59 Resumo: É constitucional — à luz dos arts. 1º, III; 3º, I; 6º, parágrafo único; e 203, todos da Constituição Federal de 1988 — norma que autoriza a realização de empréstimos e financiamentos consignados

Conforme consignado pelo Tribunal de origem, o investigado foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever... pré-executividade ou aos embargos do executado ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos... É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens

Em regra, apenas quando há a alienação, liquidação, extinção ou baixa do investimento é que o ágio a elas vinculado pode ser deduzido fiscalmente como custo, para fins de apuração de ganho ou perda de... Seguindo o mesmo raciocínio, também não há óbice à cobrança da Tarifa de Aditamento Contratual, porquanto prevista no art. 5º, II, da Resolução n. 3.919/2010, do Conselho Monetário Nacional, conforme consignado... Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador

Na hipótese dos autos, depreende-se que, após informações prestadas pelo órgão arrecadador noticiando que o crédito tributário havia sido incluído em programa de parcelamento em data anterior ao oferecimento... Em relação ao descrito nos incisos I a IV do art. 1º da Lei n. 8.137 /1990, está consignado na Súmula Vinculante 24 /STF que se tratam de crimes materiais, não tipificáveis antes do lançamento definitivo... criminal, apenas é possível, na via estreita do Habeas corpus, em caráter excepcional, quando restar demonstrado, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção

natureza material dos honorários advocatícios é vertida no art. 85 , § 14 , do CPC , segundo o qual "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos... Desse modo, a extinção sem julgamento do mérito do processo em decorrência da não inclusão da União na demanda judicial implica, necessariamente, debate acerca da definição da competência, justificando... pelos danos sofridos pela depositante dos bens, visto que ele, sem autorização e valendo-se de uma cópia da chave dela, teve acesso ao cofre de onde subtraiu seus pertences, conforme expressamente consignado