Fixação Judicial em Notícias

para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência”... A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas... [Jurisprudência] STJ: motivação concreta é exigida para fixação de regime mais gravoso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC 695.144/RS , decidiu que “é necessária

A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado. 2... É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito diante da presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência do acusado. 4

Instrumento jurídico A súmula vinculante é instrumento jurídico instituído pela Reforma do Judiciário (EC 45 /2004) para conferir segurança jurídica e uniformização de decisões judiciais... A redação aprovada para a súmula vinculante foi a seguinte: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura

DESTAQUE: "A depender da gravidade da circunstância judicial, a incidência de uma única delas (art. 59 , Código Penal )é suficiente para a fixação da pena-base no máximo legal"... No AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP , a Quinta Turma do STJ decidiu que, em determinadas situações, a gravidade de uma única circunstância judicial (art. 59 , Código Penal ) pode levar à fixação da... A jurisprudência do STJ orienta que até mesmo uma única circunstância judicial pode elevar a pena-base ao máximo legal, a depender de sua gravidade

A súmula vinculante é instrumento jurídico criado pela Reforma do Judiciário (EC 45 /2004) para garantir segurança jurídica e a uniformização de decisões judiciais... Instrumento jurídico - A súmula vinculante é instrumento jurídico instituído pela Reforma do Judiciário (EC 45 /2004) para conferir segurança jurídica e uniformização de decisões judiciais... A redação aprovada para a súmula vinculante foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu a proposta de edição da Súmula Vinculante nº 59 , com o seguinte teor: “É impositiva a fixação

O relator lembrou ainda que, em uma ação em que se pedia a fixação de pensão como requisito para o divórcio, o STF decidiu que as condicionantes para a dissolução do casamento não podem ultrapassar o que... a possibilidade de manejo da ação de separação judicial... Ainda que exista prévia separação judicial, os juízes exigem entrar com o divórcio direto

O relator lembrou ainda que, em uma ação em que se pedia a fixação de pensão como requisito para o divórcio, o STF decidiu que as condicionantes para a dissolução do casamento não podem ultrapassar o que... a possibilidade de manejo da ação de separação judicial... Ainda que exista prévia separação judicial, os juízes exigem entrar com o divórcio direto

Reduzida a reprimenda, e tendo em vista a fixação da pena-base no mínimo legal em virtude da análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , é cabível na espécie a fixação do... FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Ademais, uma vez afastada a circunstância judicial dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, bem como considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, a saber, “2 (duas) porções

O arbitramento judicial dos alimentos, devidos pelos pais para a manutenção dos filhos, deve observar a equação necessidades do alimentado, capacidade financeira ou possibilidade econômica dos alimentantes... DECISÃO recorrida. fixação dos ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO AOS TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA MÃE... PLEITO DE fixação de ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO ALIMENTAR (POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-PROPORCIONALIDADE). FILHOS EM IDADE INFANTIL

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1... para justificar a fixação do regime mais gravoso, conforme a jurisprudência dessa corte. 3... para justificar a fixação do regime mais gravoso, conforme a jurisprudência dessa corte Nesse sentido: PROCESSO PENAL