Fixação Regime Inicial Mais Gravoso Para Cumprimento de Pena em Notícias

[Jurisprudência] STJ: é vedado o regime mais gravoso do que o cabível em razão da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 709.463/SP, decidiu que, “fixada a pena-base no... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. – Como é cediço, desde o julgamento do HC n. 111.840/ES pelo Supremo Tribunal Federal, inexiste a obrigatoriedade de aplicação do regime inicial fechado para... REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA

básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda”... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... “Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda por serem

DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. 1... A defesa discute, outrossim, a possibilidade de fixação de regime mais brando para cumprimento da pena... regime inicial mais gravoso

inicial de cumprimento de pena mais gravoso, em especial o fechado, quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena... A redação aprovada para a súmula vinculante foi a seguinte: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura... Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão

inicial de cumprimento de pena mais gravoso, em especial o fechado, quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena... inicial da pena em regime fechado... Questões jurídicas: Em casos de réus primários, condenados por tráfico de drogas na modalidade privilegiada, o juiz deve fixar o regime aberto para o cumprimento da pena e substituir a prisão por pena

inicial de cumprimento de pena mais gravoso, em especial o fechado, quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena... A redação aprovada para a súmula vinculante foi a seguinte: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura... Na sessão da quinta-feira (19) de outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139 ) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de

Diante disso, foram esses os argumentos ventilados pelo Ministro para alterar o regime inicial de cumprimento de pena, em favor do paciente... justificar a fixação do regime mais gravoso, conforme a jurisprudência dessa corte. 3... Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base para o delito de tráfico para o mínimo legal, sem alteração final, e fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais

III, ambos do CP , fundamentando que houve contradição, pois "a conduta social e a personalidade do recorrente, tidas positivas na fixação da pena-base no mínimo, foram, repita-se, sopesadas negativamente... CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS CORPUS , DE OFÍCIO, PARA CONCEDER A SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS... de 1 (um) ano de reclusão, e a 10 (dez) dias-multa, no regime aberto (fls. 281-287)

Quanto ao regime prisional, apesar de o novo montante da pena – 1 ano e 8 meses de reclusão –, admitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto, a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na... Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos de sua... concreta relativa à especial gravidade do delito praticado, o que impede a fixação do regime semiaberto unicamente em razão da quantidade da pena imposta

Os réus iniciarão o cumprimento da pena restritiva de liberdade no regime semiaberto, nos termos do artigo 33 , parágrafo"2º , b"do Código Penal... Requer, liminarmente e no mérito, o refazimento da dosimetria, a modificação do regime inicial e a substituição por penas restritivas de direitos. É o relatório. Decido... Na hipótese dos autos, a quantidade de droga apreendida não se revela expressiva o suficiente para justificar o regime prisional mais gravoso, mormente por se tratar de réu primário e sem antecedentes