Fraude à Execução Não Configurada em Notícias

pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal... Hipótese em que o tribunal regional, ao consignar que estaria configurada a fraude à execução com a alienação do bem imóvel após a constituição do crédito tributário, ante a desconstituição da proteção... afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal

Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375 /STJ. Fraude à execução. Presunção absoluta... Não caracterização... tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A , o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes

Esse erro originou uma execução fiscal de ISS contra os empresários, além de inquérito policial para apurar suposto crime contra a ordem tributária... “Diante de tais circunstâncias, há dúvidas quanto à conduta dolosa e o emprego de fraude visando a sonegação de imposto; outrossim, em consulta ao Sistema da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município... nesta data, constatei que a contribuinte não ostenta outros débitos fiscais, tudo indicando tratar-se de fato isolado”, diz trecho do documento

Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375 /STJ. Fraude à execução. Presunção absoluta... Naquela oportunidade, ficou assentado que o art. 185 do CTN , seja em sua escrita original ou na redação dada pela LC n. 118 /2005, não prevê, como condição de presunção da fraude à execução fiscal, a... prova do elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis

Falha na prestação do serviço configurada. Não adoção de requisitos mínimos de segurança. Lei n. 6.149 /1974. Ausência de agente de segurança ou de dispositivo de monitoramento no local... efetivada no processo de execução... No cenário atual, exigir do lojista, caso seja utilizada a senha correta, que ele faça conferência extraordinária, para verificar se aquele cartão foi emitido regularmente e não foi objeto de fraude ou

Falha na prestação do serviço configurada. Não adoção de requisitos mínimos de segurança. Lei n. 6.149 /1974. Ausência de agente de segurança ou de dispositivo de monitoramento no local... efetivada no processo de execução... No cenário atual, exigir do lojista, caso seja utilizada a senha correta, que ele faça conferência extraordinária, para verificar se aquele cartão foi emitido regularmente e não foi objeto de fraude ou

pelos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal ; e (ii) caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal... DESTAQUE Não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução... Dessa forma, a determinação do pagamento da pena de multa não cabe, de ofício, ao juízo da execução

Hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica não configurada. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor... 118 , § 2º , da Lei de Execucoes Penais , visto que não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade... A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação

humana, de modo que também não devem prevalecer os argumentos quanto à possibilidade de fraude ou de superendividamento das famílias com essa modalidade de empréstimo... Reitera-se, nesse sentido, o posicionamento desta Corte no sentido da constitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de franquia, pois configurada a materialidade “serviços de qualquer natureza... Assim, revela-se compatível com o texto constitucional a execução de perícias de incêndio pelo CBM, pois relacionada à função precípua do órgão na realização de procedimento de utilidade pública

Logo, a ausência de bom comportamento devido ao seu indiciamento pelo crime de estelionato majorado por fraude eletrônica pode ser considerada como justificativa para negar o pedido de reabilitação... DESTAQUE Configurada a omissão da operadora na indicação de prestador de serviço de saúde da rede credenciada, o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde... A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, em que se busca a nulidade da sentença, possui potencial de encerrar ou modificar significativamente o processo de execução judicial