[Resumo] Informativo STF 1106
competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia; (viii) por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao§ 1ºº do art. 3º-B B B do CPP P P, para estabelecer que o preso em flagrante... competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação... Ademais, a inobservância do prazo previsto em lei não causa a revogação automática da prisão e o juízo competente deve ser instado a avaliar os motivos que a ensejaram