Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 793 - 31 de outubro de 2023.
Inaptidão para afastar a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º... Por fim, cabe acrescentar que, se é o cancelamento do precatório ou RPV que faz surgir a pretensão, figura jurídica que atrai o regime prescricional do art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932, deve-se concluir