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Precatórios: O Seu Novo Regime Jurídico - Ed. 2024
2024 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Honorários advocatícios. Crédito autônomo. Possibilidade de cobrança mediante RPV, no regime de litisconsórcio ativo, antes da expedição do ofício requisitório. 1... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV OU PRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 47 . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO... II – O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal …
Sobre a Requisição de Pequeno Valor (RPV) 3.18. Pagamento mediante acordo 3.1... Deixe-se a RPV para mais adiante (abaixo, item 3.16.3). Por ora, abordar-se-á o precatório... aos autos (havendo honorários quota litis ainda devidos)
como determinar a imediata expedição da RPV referentes aos honorários sucumbenciais... /exequente, bem como a imediata expedição de RPV referente aos honorários de sucumbência. 4... Honorários advocatícios contratuais. Expedição de requisição autônoma e por RPV. Impossibilidade. 1