Ilegalidade da Prisão em Flagrante em Notícias

[Jurisprudência] STJ: prisão em flagrante decorrente do fenômeno da serendipidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 663.191/PR , decidiu que é “válida a prisão em flagrante... A jurisprudência desta Corte que admite válida a prisão em flagrante e demais provas alcançadas em razão do fenômeno da serendipidade, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente... Não se identifica qualquer ilegalidade de fundamentação na decisão da interceptação telefônica quando proferida por juízo competente, apresentadas fundadas razões no sentido da imprescindibilidade da medida

ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... ilegalidade, como ocorre no caso. 2... EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. SUPERAÇÃO SUMULAR. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. QUANTIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

Ao analisar o caso, o ministro entendeu que a defesa tinha razão e apontou flagrante ilegalidade da prisão ante a ausência de “informações seguras que demonstrem a imprescindibilidade da medida extrema... "Reexaminando o processo, em um juízo de cognição sumária, visualizo ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, por entender que não há informações seguras que demonstrem... Diante disso, ele determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Clique aqui para ler a decisão HC 853.679 Fonte: conjur

ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício... [Jurisprudência] STJ: a prisão domiciliar não é mais penosa que o regime aberto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 698.332/RJ , decidiu que “a prisão domiciliar monitorada, verificada... sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP... Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva de ofício, ante a inexistência de representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público nesse sentido... preventiva de ofício pelo Juiz. 2. " O parecer ministerial colacionado aos autos após a ordem prisional não tem o condão de superar a ilegalidade primeva" (HC n. 714.868/PR, relator Ministro Rogerio Schietti

da prisão em flagrante.3... prescinde demandado de busca e apreensão, autorizando, por conseguinte, a entrada da Polícia Militar na residência onde ocorre a suposta ação delitiva, não havendo que se falar em invasão de domicílio ou ilegalidade da prisão... PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA

Foi interposto Recurso em Habeas Corpus ao STJ, que reconheceu a flagrante ilegalidade do acórdão combatido diante da excepcionalidade demonstrada... A defesa teve pedido de progressão de regime especial e prisão domiciliar indeferido pelo juízo da execução penal... Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, buscando a progressão de regime especial, com base no art. 112 , § 3º , da LEP , e prisão domiciliar, contudo

No entanto, é indispensável o controle da medida a posteriori , mediante imediata comunicação ao juiz, que analisa a legalidade da prisão em flagrante art. 5º , LXII , da CF... O controle a posteriori pode ser adotado, mesmo em medidas invasivas, se houver razões suficientes para tanto É o que ocorre no caso da prisão em flagrante art. 5º , LXI , da CF... Da ilegalidade da busca e apreensão com base em denúncia anônima sem diligências investigativas complementares. Invasão a domicílio para averiguar se há flagrante. Inconstitucionalidade

A tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo também não procede, seja porque a proximidade entre a prisão em flagrante, homologada no mesmo dia, e o ato coator revela agilidade na prestação jurisdicional... de 6 anos não justifica o relaxamento da prisão preventiva.”... Com efeito, eventual ilegalidade decorrente de excesso de prazo não resultaria de um determinado parâmetro objetivo, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Todavia, há flagrante ilegalidade no caso em análise, a autorizar a prematura intervenção desta Corte Superior... O Juízo de primeira instância homologou o flagrante e, ao acolher o requerimento da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática de porte ilegal de arma de fogo nos... Pois bem, neste contexto, considerando a representação da Autoridade Policial, requerendo a conversão da prisão em flagrante em preventiva, passo a análise dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313