Impugnação Administrativa em Notícias

Não havendo reconsideração, a mesma impugnação será encaminhada à autoridade hierárquica imediatamente superior, que corresponde à segunda instância administrativa... de interposição de três sucessivas insurgências recursais, "mas, ao contrário, uma regra limitadora da tramitação recursal por apenas três instâncias, assegurando, portanto, a interposição de duas impugnações... Se o recorrente não tiver êxito nesse nível, caberá a ele, então, uma segunda e nova insurgência, a ser decidida no âmbito da terceira instância administrativa

Procure a instituição bancária, apresente impugnação administrativa ao Banco contestando a origem e a existência da abertura da conta corrente ou da contratação de crédito, compras e transações que não... reconhece ou não solicitou. 2º Comunique à Autoridade Policial registrando Boletim de Ocorrência sobre os fatos, inclusive, anexando a impugnação administrativa ou informando os números de protocolo de... Nesse caso, quando a instituição bancária ou financeira não reconhece de forma administrativa e extrajudicial a ocorrência de fraude praticada por terceiros (criminosos), o consumidor deve buscar por meio

"Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento... É possível, por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual", afirmou

Este decreto, em seu artigo 2º, elenca os princípios legais que devem nortear a instauração, o preparo, a instrução, a tramitação e a decisão administrativa em tais casos... pela fiscalização: "Destarte, considero cerceado o direito de defesa do autuado , valendo lembrar que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 , do Código Tributário Nacional , a atividade administrativa

"Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento... É possível, por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual", afirmou

"Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento... É possível, por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual", afirmou

Decisão do TJSP teve como base a impugnação de apenas um credor da recuperação O ministro Humberto Martins lembrou que a legislação atual prevê a recuperação judicial como instituto que busca evitar a

DESTAQUE: A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão . _________________... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Limitação administrativa. Ato emanado pelo poder público municipal. Diminuição demasiada do valor econômico do imóvel. Comprovação de efetivo prejuízo... DESTAQUE: Tratando-se de limitação administrativa, em regra, é indevido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, a não ser que comprovem

A lei é que estabelece as diretrizes para a atuação administrativa-normativa regulamentar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, ressalta-se que a parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada... prevê como princípio geral da atividade econômica o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas

Embora a reafirmação da DER da aposentadoria especial tenha sido determinada em data anterior ao encerramento do procedimento perante a autarquia, não ocorreu na esfera administrativa, de modo a atrair... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Impugnação ao cumprimento de sentença. Determinação de remessa dos autos à perícia contábil para recalcular o débito... DESTAQUE Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora