Impugnação Administrativa em Notícias

em primeira instância administrativa, ou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, de crédito tributário, em valor igual ou superior a R$ 5 mil, ao pagamento de taxas, respectivamente, nos valores... Ora, se a atividade estatal se inicia com o lançamento e termina apenas quando do encerramento da demanda administrativa e eventual ajuizamento de execução fiscal, não há como se admitir que a Secretaria... A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, em evidente afronta ao artigo 5º , inciso XXXIV , alínea a da Constituição da Republica Federativa do Brasil , vincula eventual análise de impugnação

O crédito tributário lançado por meio de auto de infração pode ser questionado pelos contribuintes administrativamente, por meio da apresentação da defesa administrativa ou impugnação... A apresentação da defesa administrativa pode ser vantajosa para os contribuintes, pois: - pode ser realizada pelo próprio contribuinte; - não exige a garantia do débito; - permite eliminar irregularidades

No documento, a procuradora Regional Eleitoral, Eunice Dantas, argumenta que a “rejeição das contas ocorreu por irregularidades insanáveis e que configuram ato doloso de improbidade administrativa”, fato... Na sexta-feira (31/08), o MP Eleitoral encaminhou TRE parecer favorável à impugnação da candidatura de Belivaldo Chagas... Como acontece em todas as ações de impugnação de candidatura, o TRE encaminhou o processo ao MP Eleitoral para parecer sobre o pedido

A impugnação ao registro de loteamento tem natureza administrativa e não ostenta caráter jurisdicional... Assim, o ministro concluiu que o “juiz competente” referido na lei, ao decidir sobre a impugnação ao registro de loteamento, “de modo algum exerce jurisdição, mas sim atividade puramente administrativa... Salomão entende que o incidente de impugnação ao requerimento de registro de loteamento não tem similitude com a fase administrativa do procedimento, a cargo do oficial de registro, em que esse serventuário

As impugnações ocorreram por diferentes razões, previstas na Constituição Federal e na Lei Complementar 64 /90, tais como condenações criminais e por ato de improbidade administrativa, rejeições de contas... -2018-63-impugnacoes/at_download/file Para acessar a íntegra das ações de impugnação e fazer o download das peças, bem como realizar o acompanhamento processual, acesse o link do sistema de Processo Judicial... Registros de candidatura apresentados após o prazo legal podem resultar em novas impugnações

Das 18 ações de impugnação, 16 foram decorrentes de rejeição de contas por irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, em decisões definitivas e irrecorríveis do... Há ainda ação de impugnação do registro de candidato condenado por órgão colegiado em segunda instância, por formação de cartel... As ações de impugnação a pedidos de registro de candidatura e as notícias de inelegibilidade estão disponíveis para consulta no Radar Eleições 2018

inelegibilidades da Lei da Ficha Limpa , principalmente por condenação criminal ( dez ), rejeição de contas de administração por vício insanável ( 23 ) e condenação por ato doloso de improbidade administrativa... Em percentuais, houve 5,87% de impugnações com base na Lei Complementar 64 /90... Dessas impugnações, 108 foram realizadas com base nas inelegibilidades definidas pela Lei da Ficha Limpa

suspendeu os efeitos da condenação por improbidade administrativa; Danny Fabrício Cabral Gomes, pelo entendimento de que o valor da doação ilegal não seria suficiente para gerar inelegibilidade; Márcio... As impugnações julgadas improcedentes pelo TRE/MS foram as de José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, em razão de liminar do relator de mandado de segurança no TJMS, posterior à impugnação, que... Alves Benites e Antonio Lisboa Souza Junior, com parecer favorável do MP Eleitoral, após juntada de documentos novos que afastaram os motivos das impugnações

Para esta semana, está previsto o início dos julgamentos das ações de impugnação de registro de candidaturas pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral em Alagoas (TRE/AL)... Na pauta desta segunda-feira, dia 10 de setembro, consta a ação de impugnação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral contra Cícero Almeida (PHS), postulante à reeleição ao cargo de deputado federal... A qual condenou Cícero Almeida à suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importou em lesão ao patrimônio Público e enriquecimento ilícito próprio

A impugnação ao registro de loteamento tem natureza administrativa e não caráter jurisdicional... Assim, o ministro concluiu que o “juiz competente” referido na lei, ao decidir sobre a impugnação ao registro de loteamento, “de modo algum exerce jurisdição, mas sim atividade puramente administrativa... Salomão entende que o incidente de impugnação ao requerimento de registro de loteamento não tem semelhança com a fase administrativa do procedimento, a cargo do oficial de registro, em que esse serventuário