Novas regras para incorporadoras pagarem impostos com regime especial
Requisitos para opção ao RET-Incorporação São requisitos para a opção pelo RET-Incorporação (IN RFB 2179, art. 5º): afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos... do imóvel, o registro da incorporação e a averbação do termo de afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos arts. 31-A a 31-E, 32 e 33 da Lei nº 4.591 , de 1964... A habilitação da incorporação imobiliária ao RET-Incorporação será declarada por meio de Ato Declaratório Executivo emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil após a realização, de ofício