Insurgência do Estado de Santa Catarina em Notícias

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento do HC n. 1.0000.23.088590... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E INSURGÊNCIA QUANTO AO ART. 316 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE CONSTRANTIMENTO ILEGAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO... manifestação do desejo de não responder às perguntas do juízo condutor do processo, senão do seu advogado, sendo excluída a possibilidade de ser questionado pelo seu defensor técnico" ( HC n. 703.978/SC

O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3... O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3... conduta a ele imputada. ( HC n. 420.013/SC , relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 7/3/2018.) - negritei

Uma vez interposto o recurso especial, o STJ está autorizado a analisar todas as teses presentes nas razões da insurgência contra o acórdão da origem... Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe de 14/10/2021; e AREsp n. 1.566.739/SC , Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19/05/2020... DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIANO XXXXXXXXcontra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, por unanimidade, negou

INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE, TODAVIA, EVIDENCIADA. DOSIMETRIA... DECISÃO Trata-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em favor de ANXXXXXXXXXXXXXXXOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no julgamento da Revisão Criminal... Habeas corpus não conhecido." ( HC n. 369.163/SC , relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 6/3/2017; sem grifos no original.)

favor da defesa técnica, seja porque tem melhores condições de decidir da conveniência ou não de sua apresentação, seja como forma mais apropriada de garantir o exercício da ampla defesa "( RE 188.703/SC... da voluntariedade recursal, cabe à defesa analisar a conveniência e oportunidade na interposição dos recursos, não havendo falar em deficiência de defesa técnica pela ausência de interposição de insurgência... É dizer, os Estados adotam tal sistemática para que se descubra ou se confirme o real preço do bem importado, evitando assim a indevida exportação de lucros