STF 2023 - Corrupção - Causa Especial de Aumento de Pena deve ter Nexo com A Função Exercida pelo Agente Público
Ação Penal 1.025 Distrito Federal. Relator: Min. Edson Fachin. Plenário... Rejeitadas as preliminares relativas à conexão entre as Ações Penais 1.025/DF e 1.019/DF; produção de prova pericial no material fornecido pelo colaborador Ricardo Ribeiro Pessoa; cerceamento de defesa... ao crime de corrupção passiva; reconhecimento de “excesso acusatório”, ante a impossibilidade de prolação de decreto condenatório com base exclusivamente em depoimentos colhidos por colaboradores da justiça